01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013347-96.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisangela Jefferson Passos -

Vistos. 1 - Pontuo ser dever do Magistrado velar pelo correto cumprimento das normas, inclusive no que tange à comprovação da veracidade das declarações das partes, provendo o necessário para que a gratuidade judiciária seja deferida a quem efetivamente necessite.

Assim, deverá apresentar os extratos bancários relativos aos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive a conta mantida na Caixa Econômica Federal, remetente da transferência via "pix", indicada às fls. 96.

Outrossim, considerando que o critério para a concessão da gratuidade judiciária é o da renda familiar, deverá, a autora, nos termos da decisão retro, apresentar a documentação indicada às fls. 42 relativa ao cônjuge e a certidão negativa de débitos fiscais, uma vez que os "prints" de tela acostados às fls. 131/136 não se tratam, à toda evidência, do aludido documento.

Prazo de quinze dias. 2 - Sem prejuízo, deverá apresentar a certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado nos documentos acostados às fls. 33/34.

Intime-se. - ADV: TATIANE BILIO MENESES LIMA (OAB 484005/SP)
29/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 05:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 05:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 05:30

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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