20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003557-23.2024.8.26.0006/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: João Cardoso da Silva - Embargdo: Vantage Fashion Store Ltda -

Vistos. 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos porJOÃO CARDOSO DA SILVAem face deVANTAGE FASHION STORE LTDA.contra o acórdão de fls. 137/143, pelo qual se deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória por descumprimento de contrato de compra e venda de veículo.

Sustenta o embargante que o acórdão apresenta omissão quanto ao valor da multa diária a ser imposta para a hipótese de descumprimento da obrigação no prazo estipulado.

Aduz que não foi claro quanto ao valor da multa diária a ser imposta para a hipótese de descumprimento da obrigação no prazo de 30 dias estipulado no respeitável acórdão.

Requer a sanação do vício apontado para que conste a fixação de multa diária no valor de R$ 250,00 por dia, em caso de descumprimento da obrigação no prazo de 30 dias fixado no acórdão, até efetivo cumprimento da decisão.

A embargada não apresentou resposta (cf. certidão de fls. 6). 2.- Voto nº 46.958 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jose Carlos Oliveira de Souza (OAB: 340082/SP) - Bruna Eduarda Maximiano (OAB: 447668/SP) - 5º andar
24/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
01/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:08

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:05

Julgada improcedente a ação
10/10/2024 12:09

Conclusos para julgamento
20/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
19/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 21:27

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 22:36

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:45

Expedição de Carta.
01/04/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 14:26

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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