10/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002774-22.2023.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Airton Mendes Pechinski - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 473/476, eis que tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os, eis que ausente qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida.

Assim, ausentes os requisitos legais do artigo 1.022, do CPC, depreende-se que pretende a parte embargante, na verdade, a modificação do quanto já decidido por este Juízo e não a correção de algum ponto obscuro, omisso ou contraditório, devendo, assim, formular tal pleito pela via adequada, e não por meio da estreita via dos embargos de declaração.

Nesse passo, de rigor a rejeição dos presentes embargos.

Nesse sentido: 1- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não se prestando ao reexame da controvérsia (STJ EDcl no REsp 982256/RJ Terceira Turma Rel.

Min.

Nancy Andrighi DJe 03/11/2010).

Ademais, consoante jurisprudência consolidada, o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração (STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE Primeira Turma Min.

Rel.

Benedito Gonçalves DJE 19/11/2009).

Permanece, portanto, a decisão ora embargada de fls. 466/470 íntegra, tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), TÂNIA MARA NOVOTNI (OAB 66881/PR)
19/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:37

Conclusos para decisão
12/08/2025 08:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:35

Conclusos para julgamento
01/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:36

Conclusos para julgamento
30/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 20:17

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
19/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 21:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 21:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 21:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2024.
30/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:42

Conclusos para decisão
25/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:06

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 14:43

Conclusos para decisão
16/12/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028294-95.2024.8.26.0554

Instituto de Ensino Professor Doutor Cle...

Liliane Dias Pereirra de Freitas

Advogado: Joao Fernando de Souza Hajar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 19:39

Exibir Processo

Processo nº 1023506-56.2024.8.26.0451

Maria de Fatima Correa Leite

Banco Agibank S.A.

Advogado: Alessandro de Araujo Dossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1030127-64.2025.8.26.0506

Lucas Dib Ferreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jair Vinicius Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1000927-27.2025.8.26.0404

Alfa Seguradora S/A

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1001358-03.2025.8.26.0100

Diogo Felipe de Oliveira Alvarenga Multi...

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 16:18

Exibir Processo