15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002945-18.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Recorrido: Paulo Cesar Polido Sant’ana -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 10:45

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:15

Prazo
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002945-18.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Recorrido: Paulo Cesar Polido Sant’ana - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:20

Despacho
01/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:16

Julgado Virtualmente
06/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:19

Subprocesso Cadastrado
05/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:35

Prazo
28/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/07/2025 19:44

Julgado Virtualmente
24/07/2025 11:21

Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 08:54

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:41

Distribuído por sorteio
27/11/2024 12:01

Processo Cadastrado
18/11/2024 15:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002522-50.2024.8.26.0322

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Evandro Cardoso Bento

Advogado: Melissa de Souza Jimenez Xavier

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0005800-32.2025.8.26.0002

Ivani Borba

Pernambucanas Financiadora S.A - Credito...

Advogado: Joao Fernando Bruno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 08:22

Exibir Processo

Processo nº 4003765-91.2025.8.26.0564

Advance Transatur Transportadora Turisti...

Viagens Promo Turismo S.s LTDA

Advogado: Murilo Paschoal de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 4017985-31.2025.8.26.0100

Moises Filipe Profeta Pereira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Helio Vagner da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1002945-18.2024.8.26.0481

Paulo Cesar Polido Santana

Cia. Nacional de Energia Eletrica - Ener...

Advogado: Tamires Marinheiro Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 10:35

Exibir Processo