15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001290-87.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Henrique Salmazo -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.207.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Silvio Cesar Regodanço (OAB: 511130/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:29

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:13

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001290-87.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Henrique Salmazo -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Silvio Cesar Regodanço (OAB: 511130/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 17:35

RE - Despacho - Prejudicado
01/09/2025 17:35

Despacho
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
03/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:23

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:37

Despacho
23/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:26

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 13:44

Julgado Virtualmente
08/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:21

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:03

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 11:54

Distribuído por sorteio
26/06/2025 16:06

Processo Cadastrado
25/06/2025 12:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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