15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001322-41.2024.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Angélica da Rosa Mattos Oliveira -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
05/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:25

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:20

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001322-41.2024.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Angélica da Rosa Mattos Oliveira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:48

RE - Despacho - Prejudicado
01/09/2025 16:48

Despachos da Presidência
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
03/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:23

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:30

Despacho
23/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:53

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 16:43

Julgado Virtualmente
07/07/2025 16:46

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:42

Expedido Termo de Intimação
12/06/2025 10:55

Distribuído por sorteio
11/06/2025 13:58

Processo Cadastrado
10/06/2025 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006862-21.2025.8.26.0510

Itau Unibanco Holding S.A.

Kedma Nones de Padua

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0132085-78.2006.8.26.0053

Cenise de Lourdes Maion

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Thiago Ortega de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2014 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1500054-88.2024.8.26.0279

Justica Publica

Elisamara Lima dos Santos

Advogado: Ronaldo Barreto Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1000059-02.2019.8.26.0229

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Maria do Socorro Farias Silva Tavares

Advogado: Aline Omena de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2019 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1001322-41.2024.8.26.0699

Angelica da Rosa Mattos Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 08:31

Exibir Processo