05/09/2025 10:40

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:02

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:30

Prazo Intimação - 5 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000222-18.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Regina Mauricio da Costa Takemoto -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:49

RE - Despacho - Prejudicado
01/09/2025 16:49

Despachos da Presidência
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:21

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:30

Despacho
23/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:41

Prazo Intimação - 15 Dias
11/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/07/2025 15:16

Julgado Virtualmente
08/07/2025 16:06

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 11:22

Distribuído por sorteio
25/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 09:04

Processo Cadastrado
24/06/2025 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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