03/09/2025 11:15

Prazo
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000654-77.2022.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Adriana Cardoso de Sousa - Recorrido: Decolar.com Ltda -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Andrea Pinto Amaral Correa (OAB: 120338/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Nanci Amasilia Goncalves Ielo (OAB: 54293/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:49

Recurso Extraordinário
01/09/2025 16:49

Despacho
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:30

Prazo
04/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:26

Despacho
01/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 22:48

Julgado Virtualmente
24/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:52

Subprocesso Cadastrado
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:58

Prazo
18/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/07/2025 10:09

Julgado Virtualmente
17/07/2025 01:11

Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
05/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:17

Distribuído por sorteio
31/10/2024 13:13

Processo Cadastrado
25/10/2024 11:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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