04/09/2025 11:38

Prazo
04/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031100-10.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Redecard S/A - Apelado: Mpf Mix Pre Fabricados Ltda Epp - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - VENDA NÃO-PRESENCIAL DE MERCADORIAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÃO SUPOSTAMENTE CONTESTADA PELO TITULAR DO CARTÃO - “CHARGEBACK” (ESTORNO) - AUTORA DEMONSTROU TER AGIDO COM DILIGÊNCIA, EMITINDO AS NOTAS FISCAIS E APRESENTANDO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS EM ENDEREÇO DEVIDAMENTE ESPECIFICADO - TRANSAÇÕES AUTORIZADAS PELA RÉ REALIZADAS EM UM PERÍODO POUCO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS - TRANSAÇÕES EM VALORES ELEVADOS - INTERREGNO SUFICIENTE PARA OPOSIÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DE DADOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CLÁUSULA CONTRATUAL DE “CHARGEBACK” PASSÍVEL DE SER INVOCADA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, QUANDO VERIFICADA CONDUTA DESIDIOSA OU CONLUIO COM O COMPRADOR OU BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS, O QUE AQUI NÃO SE DEU - INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AO CASO VERTENTE - RISCO DO NEGÓCIO DA RÉ NÃO PODE SER TRANSFERIDO À AUTORA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniel Robba (OAB: 443424/SP) - 3º andar
03/09/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2025 13:19

Acórdão registrado
02/09/2025 12:40

AcórdãoFinalizado
26/08/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:30

Não-Provimento
26/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:57

Ato ordinatório
08/08/2025 16:51

Inclusão em Pauta
18/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:29

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:43

Distribuído por sorteio
10/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 10:50

Processo Cadastrado
02/04/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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