TJSP - 1010377-18.2025.8.26.0590

Processo 1010377-18.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Darci Alves Monteiro -

Vistos.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária.

Tarje-se.

Trata-se de pedido de tutela cautelar de caráter antecedente, cujo pedido principal foi formulado conjuntamente com a pretensão cautelar, nos termos do artigo 308, § 1º, do Código de Processo Civil.

Os requisitos para concessão da tutela de urgência, com base no poder geral de cautela estabelecido no artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelecem a possibilidade da concessão quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, diante da negativa da autora quanto à existência de relação com a parte ré que justifique os descontos mensais das quantias apontadas na inicial diretamente do seu benefício previdenciário, a título de "CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV", defiro a tutela de urgência postulada, a fim de determinar a suspensão dos referidos descontos, oficiando-se ao INSS comunicando o teor da tutela ora deferida, para as providências cabíveis.

A fim de interromper eventual prescrição, nos termos do do artigo 202, I, do Código Civil, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Em recente comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, foi noticiada a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Por conta disto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da matéria, anotando-se no sistema a movimentação de suspensão do processo (código SAJ nº 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985), expedindo-se o necessário para citação da parte ré somente após o levantamento da suspensão.

Intimem-se. - ADV: JULIO RICARDO ISUKA BENTO (OAB 394989/SP), CAIO HENRIQUE MACHADO RUIZ (OAB 344923/SP)