04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001715-65.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arlindo de Pinho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu Mercantil do Brasil S/A à restituição, na forma da fundamentação, do valor de R$ 2.433,92, a ser corrigido monetariamente desde a efetivação do desconto indevido (31/01/2024 fl. 10), pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (janeiro/2024).

Após 30.8.24, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (Selic IPCA), tudo na forma do artigo 406 do CC, em sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

CONDENO o réu, outrossim, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Transitada esta sentença em julgado, sem requerimento de execução em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

São Vicente, 02 de setembro de 2025.

ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), VICTOR CAPUSSO VELLOSO (OAB 449223/SP)
03/09/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 19:51

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 13:37

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:31

Conclusos para despacho
29/06/2025 16:03

Suspensão do Prazo
27/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 08:27

Juntada de Certidão
17/04/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:04

Expedição de Carta.
16/04/2025 18:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:21

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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