26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013445-16.2024.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Salviano Nunes Cândido e outro - Apelado: Paulo Baz (Não citado) - Apelado: Inez Lazzarin Baz (Não citado) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA POR SALVIANO NUNES CÂNDIDO E IRENILDA NUNES DA COSTA CÂNDIDO CONTRA PAULO BAZ E INEZ LAZZARIN BAZ, VISANDO À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL.

A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA LIMINARMENTE, LEVANDO OS AUTORES A INTERPOR APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREPARO E O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

OS APELANTES NÃO COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR. 4.

A AUSÊNCIA DE PREPARO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFIGURA DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PREPARO RECURSAL É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RESULTA EM DESERÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISOS I E VI; ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000392-37.2022.8.26.0426, REL.

MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0035008-55.2010.8.26.0562, REL.

FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001569-09.2019.8.26.0566, REL.

FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amilson Carvalho Ramos (OAB: 114315/SP) - 4º andar
24/06/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
12/02/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:28

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:28

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:06

Expedição de Carta.
30/01/2025 08:05

Expedição de Carta.
30/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
11/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/09/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:27

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
17/09/2024 10:41

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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