20/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009482-02.2024.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonio Santos Silva - Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: PATRICIA DANIEL DA SILVA (OAB 350525/SP)
19/08/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 04:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:20

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:03

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
16/02/2025 17:18

Suspensão do Prazo
25/11/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 11:13

Juntada de Mandado
25/11/2024 11:12

Juntada de Mandado
05/11/2024 05:31

Expedição de Mandado.
04/11/2024 07:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/11/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 05:15

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 10:14

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:14

Juntada de Certidão
09/08/2024 05:44

Expedição de Carta.
09/08/2024 05:44

Expedição de Carta.
07/08/2024 13:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 06:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:31

Evoluída a classe de 93 para 94
04/07/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 06:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:47

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 06:29

Recebida a Emenda à Inicial
21/05/2024 12:16

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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