12/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 07:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2025 07:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002098-74.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Carneiro Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a requerida limite os descontos relativos aos empréstimos consignados contratados pela autora ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, considerando a totalidade dos contratos existentes, devendo cessar imediatamente os descontos em duplicidade realizados em conta corrente, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$ 20.000,00; b) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em conta corrente (em duplicidade), cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença.

A correção monetária incidirá a contar do desconto indevido e será pela tabela prática do TJSP.

Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar da citação.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade concedida à parte autora, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP), MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP)
19/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
03/08/2025 19:36

Suspensão do Prazo
29/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/05/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/05/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 07:05

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:36

Expedição de Carta.
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/03/2025 12:06

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:57

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 07:59

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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