29/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500141-94.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Fls. 129/130: Verifica-se que o executadoe a senhora MAGDA DANTAS DE LIMA SANTOS são os proprietários do imóvel indicado à penhora (fls. 131/132).

Contudo, observa-se que sobre o bem pesa ônus de alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desde 2021, em vista de financiamento com previsto de 300 meses.Assim, a fim de assegurar os direitos do garantidor (art. 835, § 3º, do CPC) e quantificar os direitos a serem levados a eventual leilão futuro, antes de proceder à penhora dos DIREITOS AQUISITIVOS que o executado possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 31.745 do CRI local (art. 835, XII, do CPC), caberá a Fazenda providenciar as informações do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, em 30 dias (art. 198, § 4º, do CTN).Serve o presente assinado como Ofício, a ser protocolado pela exequente na Instituição credora hipotecária, para que informe o saldo já quitado, as parcelas vincendas e o saldo devedor da operação do imóvel em tela.Com a resposta, tornem conclusos.Intime-se.

Na inércia, arquive-se. - ADV: LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:52

Ato ordinatório
13/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:20

Bloqueio/penhora on line
19/05/2025 14:12

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
31/03/2025 19:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
28/03/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:19

Suspensão do Prazo
13/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:45

Concedida a Dilação de Prazo
22/11/2024 16:47

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:11

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
29/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:00

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/06/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:59

Bloqueio/penhora on line
20/02/2024 14:51

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 21:17

Suspensão do Prazo
27/10/2023 10:08

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 14:01

Juntada de Mandado
31/07/2023 12:13

Expedição de Mandado.
27/07/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:02

Ato ordinatório
05/05/2023 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 16:34

Expedição de Carta.
31/01/2023 23:33

Expedição de Certidão.
31/01/2023 23:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 15:48

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001388-88.2023.8.26.0300

Franciele O. Santos Rufato

Copagaz Distribuidora de Gas S/A

Advogado: Fabio Mesquita Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 4002028-98.2025.8.26.0161

Condominio Edificio Piratininga

Maria Zila Ribeiro da Silva

Advogado: Alexandre Rodrigo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0008861-78.2005.8.26.0590

Em Segredo de Justica

Advogado: Roberto Chibiak Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2005 10:02

Exibir Processo

Processo nº 4000576-96.2025.8.26.0664

Cleber Costa Goncalves dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cleber Costa Goncalves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0008292-47.2008.8.26.0663

Fazenda Publica Municipal de Votorantim

Cohap

Advogado: Angelo Aparecido de Souza Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/01/2009 14:47

Exibir Processo