TJSP - 0004126-81.2014.8.26.0300

1ª instância - 01 Cumulativa de Jardinopolis

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS

CNPJ: 44.229.821/0001-70

Advogados

ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA

OAB: 251231/SP

CPF *78.***.*49-23

Polo Passivo

Partes

VITOR DARKOUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 62.379.060/0001-14

ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RECANTO DO RIO PARDO

CNPJ: 10.864.377/0001-42

Advogados

OTAVIO CELSO FURTADO NUCCI

OAB: 171588/SP

CPF *04.***.*62-99

ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES

LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS

OAB: 263091/SP

CPF *81.***.*81-09

PAULO ROBERTO DA SILVA VICENTINI

OAB: 208961/SP

CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JUNIOR

CPF *06.***.*66-41

QUENDERLEI MONTESINO PADILHA

OAB: 50992/SP

CPF *16.***.*42-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2025 08:13

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/08/2025 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004126-81.2014.8.26.0300 - Ação Civil Pública - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS - VITOR DARKOUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RECANTO DO RIO PARDO -

    Vistos.

    Conheço os embargos porque tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento.

    Não há contrariedade, omissão ou obscuridade na sentença, mas mero inconformismo da parte que deve ser deduzido na via recursal adequada.

    Como é cediço, não cabe, pela via declaratória, rediscutir matéria já julgada simplesmente porque a parte embargante revela seu inconformismo no que diz respeito aos termos da decisão, pretendendo com isso, obter efeito modificativo por meio de recurso que não se presta a tal fim.

    Diante deste quadro, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento, mantendo a sentença retro em todos os seus termos.

    Int. - ADV: CARLOS EDUARDO VEIGA SOARES JÚNIOR (OAB 386829/SP), ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA (OAB 251231/SP), LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS (OAB 263091/SP), QUENDERLEI MONTESINO PADILHA (OAB 50992/SP), OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI (OAB 171588/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA VICENTINI (OAB 208961/SP)

  • 19/08/2025 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 10:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/08/2025 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 12:38

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 23:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 10:45

    Ato ordinatório

  • 29/07/2025 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 17:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 16:44

    Julgada Procedente a Ação

  • 23/07/2025 15:12

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 02:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 07:25

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 14:21

    Ato ordinatório

  • 22/08/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 16:11

    Ato ordinatório

  • 12/08/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2024 07:39

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/05/2024 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/04/2024 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 14:29

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2023 09:48

    Autos no Prazo

  • 17/11/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 12:19

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 14/02/2023 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 09:42

    Autos no Prazo

  • 13/01/2023 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 08:40

    Autos no Prazo

  • 18/11/2022 10:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 10:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2022 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 14:22

    Serventuário

  • 09/12/2021 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 16:21

    Serventuário

  • 19/11/2021 13:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2021 13:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2021 10:27

    Serventuário

  • 17/08/2021 13:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2021 16:36

    Serventuário

  • 15/06/2021 16:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/06/2021 09:28

    Serventuário

  • 06/05/2021 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2020 22:15

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2020 17:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2020 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2019 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2019 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2019 11:20

    Proferido Despacho

  • 03/10/2019 15:18

    Serventuário

  • 12/09/2019 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 16:12

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 04/09/2019 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 04/09/2019 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 12:53

    Serventuário

  • 04/09/2019 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2019 14:40

    Serventuário

  • 30/07/2019 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 12:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2019 08:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2019 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2019 14:58

    Serventuário

  • 17/07/2019 13:48

    Serventuário

  • 17/07/2019 13:45

    Proferido Despacho

  • 16/07/2019 18:13

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2019 02:00:00, 1ª Vara.

  • 03/07/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 15:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/06/2019 16:39

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 12:14

    Serventuário

  • 17/04/2019 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2019 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2019 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2019 15:18

    Proferido Despacho

  • 22/02/2019 11:44

    Serventuário

  • 13/02/2019 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 14:59

    Autos no Prazo

  • 30/01/2019 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2019 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2019 10:07

    Proferido Despacho

  • 07/01/2019 17:47

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 12/12/2018 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2018 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2018 16:22

    Proferido Despacho

  • 22/08/2018 16:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/08/2018 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2018 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2018 13:34

    Ato ordinatório

  • 21/05/2018 14:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/05/2018 12:49

    Autos no Prazo

  • 09/05/2018 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2018 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2018 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2018 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2018 16:01

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2018 02:00:00, 1ª Vara.

  • 22/03/2018 10:06

    Serventuário

  • 22/03/2018 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 17:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2018 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2017 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2017 11:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2017 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2017 11:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2017 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2017 18:38

    Serventuário

  • 09/08/2017 18:35

    Autos no Prazo

  • 07/08/2017 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2017 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2017 18:33

    Serventuário

  • 21/07/2017 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2017 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2017 15:05

    Ato ordinatório

  • 18/07/2017 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2017 17:49

    Serventuário

  • 06/07/2017 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 12:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2017 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2017 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2016 14:37

    Serventuário

  • 28/09/2016 09:32

    Serventuário

  • 16/09/2016 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2016 19:04

    Serventuário

  • 15/09/2016 10:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/09/2016 09:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 26/08/2016 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2016 16:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/08/2016 15:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/08/2016 10:39

    Serventuário

  • 05/08/2016 13:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/08/2016 09:38

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2016 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2016 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2016 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2016 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2016 16:51

    Ato ordinatório

  • 08/07/2016 09:20

    Serventuário

  • 22/06/2016 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2016 17:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/05/2016 11:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/05/2016 15:46

    Proferido Despacho

  • 10/05/2016 10:50

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2016 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2016 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2016 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2016 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2016 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2016 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2016 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2016 18:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2016 11:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2016 18:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2016 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2016 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2016 17:04

    Autos no Prazo

  • 03/02/2016 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2016 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2016 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2016 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2016 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2016 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2016 10:10

    Proferido Despacho

  • 02/02/2016 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2016 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2016 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2016 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2016 14:25

    Expedição de Carta.

  • 28/01/2016 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2016 16:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/01/2016 16:02

    Decisão

  • 23/10/2015 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2015 18:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2015 13:41

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 13:13

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2015 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2015 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2015 14:16

    Ato ordinatório

  • 04/09/2015 14:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2015 11:02

    Proferido Despacho

  • 13/08/2015 19:05

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2015 21:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2015 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2015 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2015 19:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2015 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2015 15:18

    Ato ordinatório

  • 20/03/2015 17:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2015 11:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2015 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2015 12:32

    Apensado ao processo

  • 20/02/2015 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2015 12:06

    Decisão

  • 21/01/2015 11:26

    Proferido Despacho

  • 16/01/2015 09:15

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2015 17:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2015 11:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2014 15:09

    Autos entregues em carga

  • 24/11/2014 09:17

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 09:14

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 21/11/2014 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 21/11/2014 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2014

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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