11/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 10:24

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002446-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Creusa Barbosa Pereira - - Carla Cristina Barbosa Brum - Carlos Martins Rego Filho - - Banco Votorantim S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extinto o processo, nos termos do art.487, I, do CPC, fazendo-o para declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo FORD KA 1.0, placa GHO6995, celebrado entre Creusa Barbosa Pereira e Dacar Multimarcas (Carlos Martins Rego Filho - EPP), bem como rescindido o contrato de financiamento entre a autora e o banco (Cédula de Crédito Bancário nº 142273975), tornando definitiva a tutela concedida às fls. 488.

Condena-se os requeridos, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 34.266,14 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e catorze centavos), referente ao valor pago pelo veículo dado em troca, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da transação (08/12/2023), bem como a restituírem à autora todas as parcelas do financiamento do veículo Ford Ka que foram comprovadamente pagas, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação e ao pagamento, e, ainda, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.615,71 (dois mil, seiscentos e quinze reais e setenta e um centavos).

O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Finalmente, condena-se os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

A autora deverá, após o trânsito em julgado e a comprovação do início do cumprimento de sentença, disponibilizar o veículo defeituoso à ré DACAR MULTIMARCAS.

Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º).Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º).

Expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do perito (fl.542).

P.I.C. (registrada digitalmente) - ADV: CAMILA LARISSA DE SOUZA APOLINÁRIO (OAB 357117/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), CAMILA LARISSA DE SOUZA APOLINÁRIO (OAB 357117/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
29/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:38

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:25

Ato ordinatório
09/06/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 15:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 19:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 16:01

Audiência Realizada Inexitosa
26/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/10/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 03:30:00, 1ª Vara Cível.
20/09/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 17:10

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:09

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 09:12

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:12

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:12

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:10

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 13:24

Expedição de Carta.
25/04/2024 13:24

Expedição de Carta.
25/04/2024 13:24

Expedição de Carta.
25/04/2024 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 15:28

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 18:18

Expedição de Carta.
16/04/2024 18:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/04/2024 14:56

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:11

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 09:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/03/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:01

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014179-11.2023.8.26.0229

Jose Carlos Collado

Plena Mais Imoveis LTDA

Advogado: Adriana Antunes Tolentino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/12/2023 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1002980-48.2023.8.26.0663

Jose Rubens Ferraz

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Renan Guedes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1502920-91.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Geovane Goncalves da Silva

Advogado: Rene Dourado Frota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1003026-61.2024.8.26.0288

Maria Pereira da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Guilherme Souza Assuncao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 4006628-12.2025.8.26.0114

Marcos Roberto Agra

Carlos Alberto Agra

Advogado: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Friz...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:54

Exibir Processo