TJSP - 4006628-12.2025.8.26.0114

USUCAPIÃO Nº 4006628-12.2025.8.26.0114/SP AUTOR: MARCOS ROBERTO AGRAADVOGADO(A): BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB SP425761) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Anote-se.

A valor atribuído à causa deve ser retificado pois deve corresponder ao valor de mercado o bem.

O autor deverá, para tanto, se socorrer de tabela de precificação amplamente utilizada pelo mercado.

Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem objeto da usucapião – Devida a consideração do valor venal do bem para fins de recolhimento de impostos – Finalidade do valor da causa idêntica ao do valor venal, qual seja, possibilitar o cálculo de tributos – Decisão reformada – Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244149-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.

CÍVEL; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023).

Processual civil.

Valor da causa.

Verba honorária.

Usucapião constitucional urbana.

Sentença que julgou procedente o pedido.

Irresignação dos réus apenas em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença, com impugnação ao valor da causa.

Valor venal do imóvel que deve ser ajustado em correspondência à metragem do imóvel usucapiendo.

Precedente desta Câmara.

Base de cálculo que deve considerar o valor venal atualizado, conforme informações presentes nos autos.

Correção em relação ao valor da causa determinada.

Redução da verba honorária, que considera a complexidade da causa e o tempo de trâmite da ação.

Verba honorária reduzida para 15% sobre o valor da causa, já corrigido.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007092-90.2016.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022).

Assim emende a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento.

Após, tornem conclusos para exame do pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Campinas, 01/09/2025      

Processo 4006628-12.2025.8.26.0114 distribuido para UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas na data de 27/08/2025.