08/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002077-67.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Souza Vieira - José Roberto Almeida Silva - Vistos, em saneador.

Fls. 56/69: não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez ser possível divisar o pedido e a causa de pedir, não havendo qualquer óbice ou prejuízo à parte ré para se defender nos presentes autos, sendo que o esclarecimento da dinâmica dos fatos é matéria probatória que se analisada em momento oportuno não cabendo exclusivamente ao autor na inicial tal identificação.

Quanto à impugnação à gratuidade de Justiça concedida à autora, verifico que em se tratando de pessoa natural, a simples afirmação de pobreza, na própria inicial, é suficiente para que a parte obtenha os benefícios da assistência judiciária, conforme a regra do artigo 99, §3º do atual Código de Processo Civil.

Esta previsão legal não restringe esta norma só à miserabilidade provada, alcança a comprovada com a declaração de quem afirma ser pobre, no sentido jurídico, ou seja, de quem não tem condições de arcar com a demanda sem prejuízo da própria subsistência e de sua família.

Diante da presunção legal, ou seja, até prova em contrário, ou exteriorização de riqueza, ou posses bastantes, tem direito ao benefício a pessoa natural que alegar a necessidade.

No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido.

Assim, não tendo o impugnante trazido outros elementos probatórios hábeis a desconstituir a presunção relativa e não auferindo o impugnado, ao menos em princípio, rendimentos tão significativos, fica mantida a concessão do benefício de assistência judiciária que lhe foi deferido.

Diante disto, REJEITO o pedido de revogação do benefício à assistência judiciária concedida ao impugnado.

Ademais, postula o réu a suspensão da presente ação em virtude da repercussão do resultado do processo criminal na esfera cível.

Tal pretensão, contudo, não merece acolhimento.

Com efeito, a responsabilidade civil é autônoma em relação à responsabilidade criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil.

No caso em tela, a existência do fato e a autoria do dano não são pontos controvertidos, na medida em que a discussão se limita à extensão do dano e ao quantum indenizatório, matérias que independem do desfecho da lide criminal.

No mais, observo que a pretensão autoral se funda em indenização por danos morais supostamente suportados pelo autor em decorrência das agressões praticadas pelo réu, pelo que tenho por inadequada a inversão do ônus probatório, bastando para deslinde do pedido inicial a verificação da regra geral do ônus probatório constante no art. 373 do atual Código de Processo Civil.

Não havendo outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas, dou o feito por saneado.

Digam as partes se têm interesse na dilação probatória, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência destas, interpretando-se, no silêncio, que concordam com o julgamento do processo no estado no qual se encontra.

Caso deferida a realização de prova oral e a parte pretenda a oitiva de testemunha de fora da terra, observados os termos do Provimento CSM Nº 2644/2021, o Juízo irá deliberar quanto à realização de audiência presencial ou em meio virtual.

Intimem-se. - ADV: RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/SP), JOHNI IGOR MAEHIGA DE LIMA (OAB 495203/SP)
03/09/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 19:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 06:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:50

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 10:21

Juntada de Mandado
15/04/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:28

Expedição de Mandado.
04/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 06:48

Juntada de Certidão
14/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:11

Expedição de Carta.
14/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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