01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003300-71.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Massas Chef Fabricação de Produtos de Padaria Ltda. - - Alessandro Meidas dos Santos - - Rosangela Ravanhani Meidas dos Santos - - Alexsander Ravanhani Meidas dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Banco Inter SA e outro -

Vistos.

Fls. 421/429: Trata-se de embargos de declaração nos quais o embargante alega a existência de omissão no julgado, e o seu reconhecimento remete à alteração do conteúdo decisório, para que seja apreciada novamente a mesma matéria de impugnação já oposta nestes autos.

Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e nego-lhes provimento.

Por oportuno, ressalto que o art. 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição; ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de eventual erro material.

No caso em exame, não há omissão alguma, eis que a parte pretende exclusivamente a inversão do julgado a seu favor, apresentando o recurso caráter manifestamente infringente.

Assim, diante do caráter infringente, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP)
29/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 08:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:53

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 07:55

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 21:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 06:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:36

Expedição de Carta.
05/05/2025 12:35

Expedição de Carta.
05/05/2025 12:35

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:56

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 13:00

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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