22/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009592-31.2023.8.26.0562 (processo principal 1014400-33.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Katia Dolabella Ferreira Luz - Banco Santander S/A -

Vistos.

Trata-se de analisar a petição apresentada pela parte exequente, KATIA DOLABELLA FERREIRA LUZ, a fls. 1211/1212, por meio da qual requer o prosseguimento da fase de liquidação de sentença.

Sustenta a exequente que, em cumprimento à decisão de fls. 1066/1069 (que reconheceu a conduta obstrutiva do banco executado e facultou ao exequente a apresentação de cálculos), o banco executado já protocolou a planilha com a apuração dos valores que entende devidos (fls. 1091/1204).

Argumenta que a manifestação do banco executado se deu de forma intempestiva e que o feito deve prosseguir, com a desconsideração dos cálculos apresentados pelo executado.

Paralelamente, a serventia certificou a fls. 1090 a anotação da interposição de Agravo de Instrumento pelo banco executado em face da referida decisão de fls. 1066/1069, e, posteriormente, aportou aos autos a comunicação de fls. 1205/1206, informando que o Exmo.

Sr.

Desembargador Relator do recurso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2235051-83.2025.8.26.0000, DEFERIU a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. É o relatório do essencial.

Fundamento e Decido.

A pretensão de prosseguimento do feito, formulada pela exequente, não comporta acolhimento neste momento processual.

A sistemática recursal, como garantia do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), estabelece uma hierarquia entre as decisões proferidas pelas diferentes instâncias do Poder Judiciário.

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, possui efeito vinculante e hierarquicamente superior à do juízo de primeiro grau.

No caso dos autos, a decisão de fls. 1066/1069, que fundamenta o pedido de prosseguimento da exequente, teve sua eficácia expressamente suspensa por ordem do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comunicado oficial de fls. 1205/1206.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, obsta a produção de quaisquer efeitos da decisão agravada até o julgamento final do mérito do agravo.

Dessa forma, este Juízo está legalmente impedido de praticar qualquer ato que implique o cumprimento ou a execução da decisão de fls. 1066/1069.

A análise da planilha de cálculos apresentada pela executada (fls. 1091/1204), a intimação da parte contrária para se manifestar sobre ela, ou qualquer ato de homologação, representaria um descumprimento direto da ordem emanada da instância superior.

As discussões sobre a intempestividade da manifestação do banco ou o mérito da conduta obstrutiva são, agora, matérias devolvidas ao Tribunal, que as apreciará no julgamento do recurso.

A este Juízo, compete aguardar o desfecho do Agravo de Instrumento, em respeito à hierarquia das decisões e à segurança jurídica.

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito formulado pela exequente a fls. 1211/1212, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2235051-83.2025.8.26.0000, que suspendeu a eficácia da decisão de fls. 1066/1069.

Determino que os autos aguardem em cartório o julgamento definitivo do referido recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por consequência lógica, nada há a deliberar, por ora, sobre os cálculos apresentados pela parte executada a fls. 1091/1204.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS)
18/08/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 19:01

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 18:40

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 20:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/07/2025 11:11

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 08:54

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:02

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:20

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 09:58

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 15:29

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:07

Juntada de Ofício
01/08/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:51

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:40

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 09:34

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 09:38

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 12:09

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:07

Suspensão do Prazo
13/03/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 15:35

Juntada de Ofício
12/03/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 10:48

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 16:14

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 10:52

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2023 02:05

Suspensão do Prazo
06/11/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:10

Suspensão do Prazo
29/09/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 14:58

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 11:53

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 21:50

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:55

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 12:55

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:08

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 15:56

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:51

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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