22/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017792-61.2022.8.26.0562 (processo principal 1017500-59.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Hmm Co., Ltd Por Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. - Excelmin Industria, Comercio, Importação e Exportação Eireli -

Vistos.

Indefiro o pedido formulado pela parte exequente às fls. 310/311.

Primeiramente, a intimação para apresentação de documentos contábeis já foi determinada e dirigida à parte executada, na pessoa de seu advogado.

A inércia da executada em cumprir a determinação já foi registrada, e a consequência para tal omissão será a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo credor, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil, e o prosseguimento dos atos executórios.

Em segundo lugar, a análise da viabilidade da penhora sobre o faturamento é um ônus que compete ao credor, não cabendo transferir ao Juízo a responsabilidade de averiguar previamente a capacidade financeira da executada para só então dar prosseguimento a uma medida já deferida.

Ademais, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil, não se mostra, neste momento, a medida mais eficaz para a satisfação do crédito.

O objetivo da execução é a expropriação de bens para quitação do débito, e não a aplicação de sanções que, embora punitivas, não garantem o pagamento ao credor.

Em terceiro lugar, e mais importante, já foi deferida nos autos a penhora sobre o faturamento da empresa executada, com a nomeação de um Administrador Judicial.

Compete a este auxiliar do juízo, após a devida intimação e aceitação do encargo, proceder à análise dos documentos contábeis e realizar todos os atos necessários para efetivar a constrição deferida.

Portanto, para o prosseguimento da execução, cabe à parte exequente providenciar o recolhimento dos honorários do Administrador Judicial nomeado, conforme já determinado, a fim de que este possa dar início aos seus trabalhos.

Assim, indefiro os pedidos de nova intimação e de aplicação de multa.

Esgotadas as diligências regulares disponíveis ao juízo, aguarde-se o prazo de 15 dias para que a parte providencie, por seus próprios meios, eventuais outras pesquisas que entender pertinentes.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito dos honorários do Administrador Judicial, sob pena de arquivamento dos autos.

Decorridos os prazos, nada havendo, fica desde logo decretada a suspensão do processo, por ausência de patrimônio, aguardando-se o prazo um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora.

Int. - ADV: CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES (OAB 164983/SP), ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA (OAB 218048/SP), RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA (OAB 265868/SP)
18/08/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 17:02

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 14:15

Expedição de Mandado.
29/01/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:14

Conclusos para decisão
20/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:33

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/08/2024 11:02

Bloqueio/penhora on line
08/08/2024 09:52

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:21

Determinado o arquivamento
31/07/2024 14:35

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:30

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:06

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 21:33

Expedição de Certidão.
08/06/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:09

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 16:05

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:42

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:05

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:04

Conclusos para despacho
02/04/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 07:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 14:55

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/03/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 22:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/02/2024 14:26

Conclusos para decisão
20/02/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 11:01

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 18:13

Expedição de Mandado.
27/11/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 13:22

Conclusos para decisão
13/11/2023 03:28

Suspensão do Prazo
09/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:15

Suspensão do Prazo
18/10/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 13:32

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 11:18

Suspensão do Prazo
19/09/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 16:16

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:36

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 10:42

Conclusos para decisão
26/07/2023 08:07

Conclusos para despacho
21/07/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 14:23

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 11:06

Conclusos para decisão
21/06/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 12:15

Conclusos para decisão
24/05/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 15:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/04/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:34

Bloqueio/penhora on line
02/03/2023 14:29

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:53

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2022 04:46

Suspensão do Prazo
16/12/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 19:00

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 08:51

Conclusos para decisão
24/11/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 16:36

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:45

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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