02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500297-70.2024.8.26.0622 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - BRUNA CAROLINE PIMENTEL SIQUEIRA PRADO -

Vistos.

Fls. 619/621: O Ministério Público do Estado de São Paulo opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Ata da Sessão de Julgamento em Plenário (fls. 608/610), alegando que nela houve omissão quanto a manifestação do interesse de recorrer da sentença publicada em Plenário.

Manifestação da embargada às fls. 635/638.

Deixo de conhecer dos embargos, vez que intempestivos.

Conforme apontado pela embargada, sentença e a ata de julgamento foram publicadas em plenário, momento em que as partes saíram intimadas, ou seja, no dia 17/07/2025.

Os presentes embargos foram opostos em 29/07/2025, sendo que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, osembargosdedeclaração, como recurso de correção, devem ser opostos noprazode dois dias.

Acrescente-se que conforme jurisprudência dominante, em matéria criminal, oMinistério Público nãogoza de prerrogativa deprazoem dobro para recorrer.

Por todos, PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRAZO DE DOIS DIAS.

PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO .

NÃO APLICÁVEL.

INTEMPESTIVO.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1 .

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, devem ser opostos no prazo de dois dias. 2.

Em matéria criminal, o Ministério Público não goza de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer . 3.

No caso, a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu no dia 12/6/2023, esgotando-se em 14/6/2023 o prazo para a oposição de embargos de declaração.

Deste modo, verificado que os embargos foram opostos pelo MPF em 16/6/2023, o recurso revela-se intempestivo. 4 .

Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2309783 SP 2023/0065316-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023).

Desse modo, conforme fundamentado, deixo de conhecer dos embargos, posto intempestivos.

Intime-se. - ADV: ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP), KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP)
01/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
27/08/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/07/2025 17:26

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
30/07/2025 05:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2025 04:58:50, 1ª Vara Judicial.
21/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:46

Expedição de Alvará.
18/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 13:13

Juntada de Mandado
17/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:01

Mantida a Prisão Preventiva
13/06/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:45

Juntada de Carta
09/06/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:44

Juntada de Mandado
09/06/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:44

Juntada de Mandado
09/06/2025 15:37

Juntada de Mandado
09/06/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:37

Juntada de Mandado
16/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:57

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:57

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:35

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:17

Expedição de Ofício.
15/05/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:54

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:53

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:53

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:53

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 09:00:00, 1ª Vara Judicial.
25/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/01/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:07

Expedição de Ofício.
24/01/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:33

Juntada de Mandado
11/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:48

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões
05/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
05/11/2024 17:00

Processo Entranhado
05/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:54

Expedição de Ofício.
30/10/2024 11:35

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:21

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
15/10/2024 09:50

Conclusos para julgamento
15/10/2024 00:20

Juntada de Petição de Alegações finais
08/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 16:20

Juntada de Mandado
07/10/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 16:20

Juntada de Mandado
07/10/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 16:19

Juntada de Mandado
27/09/2024 11:38

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 10:29

Juntada de Mandado
27/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:18

Juntada de Mandado
25/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:49

Expedição de Mandado.
13/09/2024 16:59

Juntada de Mandado
13/09/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:38

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:55

Conclusos para despacho
29/08/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:29

Juntada de Ofício
12/08/2024 10:08

Expedição de Mandado.
12/08/2024 10:07

Expedição de Mandado.
12/08/2024 10:07

Expedição de Mandado.
12/08/2024 10:06

Expedição de Mandado.
12/08/2024 10:06

Expedição de Mandado.
12/08/2024 10:05

Expedição de Mandado.
12/08/2024 10:05

Expedição de Mandado.
10/08/2024 09:03

Expedição de Ofício.
10/08/2024 09:03

Expedição de Ofício.
10/08/2024 09:03

Expedição de Ofício.
09/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 01:30:00, 2ª Vara Judicial.
19/07/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:49

Conclusos para decisão
16/07/2024 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 02:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/06/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 14:04

Juntada de Mandado
18/06/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:10

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:01

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 20:43

Expedição de Ofício.
13/06/2024 20:42

Expedição de Ofício.
13/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 08:32

Conclusos para decisão
12/06/2024 08:32

Evoluída a classe de 282 para 282
12/06/2024 08:31

Conclusos para decisão
12/06/2024 06:36

Juntada de Petição de Denúncia
10/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:38

Expedição de Ofício.
03/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 08:14

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/05/2024 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/05/2024 11:30

Expedição de Mandado.
30/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
30/05/2024 11:09

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/05/2024 08:36

Expedição de Certidão.
30/05/2024 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 04:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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