TJSP - 1005003-74.2025.8.26.0152

Processo 1005003-74.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Debora Aparecida da Silva -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenação pecuniária ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Cotia, objetivando a implementação do adicional por tempo de serviço no percentual de 30% (quarto quinquênio) a partir de 27/06/2017, considerando para tanto o tempo de serviço público averbado prestado à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

A autora sustenta ser servidora pública municipal ocupante do cargo de professora desde 25/02/2000 até 01/01/2023.

Alega possuir tempo de serviço público averbado de 2 anos, 7 meses e 29 dias de serviços prestados à Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo no período de 09/06/1994 a 11/02/1997, conforme Portaria nº 1.745/2021 (fls. 143).

Argumenta que, com a soma desse período averbado e o tempo de serviço no Município, completou 20 anos de serviço público em 27/06/2017, passando a fazer jus ao quarto quinquênio no percentual de 30%.

Requer a implementação do adicional por tempo de serviço, o pagamento das diferenças retroativas e a condenação do réu em obrigação de fazer.

Em contestação, o réu argumenta que a Emenda nº 29/2018 à Lei Orgânica Municipal extinguiu o benefício do adicional por tempo de serviço ao revogar o artigo 124, sustentando que não há previsão legal para contagem de tempo de serviço prestado a outros entes federativos para fins de adicional por tempo de serviço no Município de Cotia.

Alega ainda que a servidora não completou os vinte anos de efetivo exercício no Município até a extinção do benefício por lei e cita jurisprudência do TJSP sobre a necessidade de lei específica para cômputo de tempo externo.

São incontroversos os seguintes fatos: a) a autora foi servidora pública municipal investida no cargo de professora desde 25/02/2000 até 01/01/2023; b) possui tempo de serviço público averbado de 2 anos, 7 meses e 29 dias prestado à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, conforme portaria de averbação; c) a Emenda nº 29/2018 à Lei Orgânica Municipal revogou o artigo 124 em 02/02/2018.

Os pontos controvertidos residem em verificar se havia direito adquirido ao adicional por tempo de serviço antes da revogação pela Emenda nº 29/2018; se é possível computar o tempo de serviço averbado prestado a outro ente federativo para fins de adicional por tempo de serviço; se a autora faz jus ao percentual de 30% do adicional por tempo de serviço a partir de 27/06/2017.

Mérito De fato, o direito do servidor ao pagamento de adicional por tempo de serviço vinha previsto tanto pelo artigo 124, da Lei Orgânica do Município de Cotia, quanto pelo artigo 131 e incisos, da LM 628/80: Artigo 124 - Ao servidor público municipal é assegurada a percepção de adicional por contínuo tempo de serviço prestado ao Município de Cotia, concedido, no mínimo, por quinquênio, vedada sua limitação, bem como à sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de serviço público prestado, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

Artigo 131 - O funcionário terá direito após cada período de cinco anos contínuos ou não à percepção do adicional por tempo de serviço público, calculado sobre os vencimentos, da seguinte forma: I - 5 a 10 anos.........5% II - 10 a 15 anos......10% III - 15 a 20 anos.....15% IV - 20 a 25 anos......30% V - 25 a 30 anos.......35% VI - 30 a 35 anos......40% VII - mais de 35 anos..45% § 1º - O Adicional será calculado sobre o padrão de vencimento do cargo que o funcionário estiver exercendo. § 2º - Os percentuais fixados neste artigo são mutuamente exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente. § 3º - O Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 131, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos legais, observada a forma e o cálculo nele determinados. § 4º - É assegurado aos funcionários o direito de incorporação, aos vencimentos, na data da vigência desta Lei, dos adicionais percebidos, procedendo - se, a seguir, novo cálculo com base nos incisos de que trata este artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 689/1982).

Ocorre que a Emenda à Lei Orgânica de n° 29/2018 revogou expressamente o citado artigo 124, com efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2.018.

Segue a redação da emenda: Art. 1° - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município: I - o inciso XVIII do artigo 106; e II - o artigo 124.

Ainda assim, poderia se argumentar que ainda estaria em vigência o artigo 131, da Lei Municipal de n° 628/80, a também prever o benefício.

Ocorre que o artigo 3°, da citada Emenda, é claro ao vedar a concessão, a partir daquela data, dos quinquênios, ressalvado direito adquirido.

Confira-se a redação do dispositivo: "Art. 3° - É vedada a concessão ao servidor público municipal de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço, em especial quinquênios e sexta-parte dos vencimentos, ressalvada a hipótese de períodos completados até a data da publicação desta Emenda à Lei Orgânica, desde que implementados os requisitos para a obtenção de tais vantagens. § 1º Ficam preservados os quinquênios e sexta-parte já incorporados ao patrimônio do servidor, bem como os que venham a ser nos termos da ressalva constante da parte final do caput deste artigo. § 2º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos servidores que possuam plano de carreira específico." Tem-se, portanto, que a citada emenda, além de revogar expressamente o artigo 124, da Lei Orgânica Municipal, também revogou tacitamente, nos termos do artigo 2°, § 1°, do Decreto-lei n° 4.547/42, o artigo 131, da LM 628/80, por estabelecer disposição com ele absolutamente incompatível (proibição de concessão de benefício previsto por aquele artigo).

De consequência, parte-se da premissa de que, ressalvados casos de direito adquirido até a data da publicação da Emenda, ou seja, até 02 de fevereiro de 2018, os benefícios sexta-parte e adicional por tempo de serviço reputam-se extintos, para os quadros do funcionalismo público de Cotia.

Resta saber se, a esta altura, a autora já havia adquirido direito ao benefício.

A resposta é positiva.

Em primeiro lugar, verifica-se que o vínculo da autora com a Municipalidade remonta a 25/02/2000 (fls. 160/161).

Em segundo passo, verifica-se que a autora averbou no Município o total de 2 anos, 7 meses e 29 dias prestados junto à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (fls. 143).

Quanto ao cômputo do período de serviço prestado a outro ente O artigo 63, inciso I, da LM 628/80, é expresso a autorizar a possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço público para concessão do benefício: Art. 63 - Para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, computarse-á integralmente: I - O tempo de serviço público prestado á União aos Estados e a outros Municípios e Autarquias em geral; Em uma análise conjunta de tais dispositivo, conclui-se que o artigo 124, da LOM de Cotia, por sua generalidade, estabelece apenas um núcleo mínimo de direitos ao servidor, ou seja, ao funcionário público municipal é assegurado o pagamento de adicional por tempo de serviço computando-se, ao menos, quinquênios de serviços prestados ao município, nada impedindo, pois, que lei especial, que regulamente a benesse com maior minúcia, amplie esse campo de direitos, estabelecendo, por exemplo, período aquisitivo menor (nunca maior) e a possibilidade de se considerar os serviços prestados a outros entes.

Neste ponto, considerando-se que a LOM de Cotia é geral e posterior com relação à LM 628/80, de plena aplicabilidade o disposto no artigo 2°, § 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, abaixo transcrito: Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (...) § 2º - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Prevalece, pois, para fins de obtenção do ATS, a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço em outros órgãos públicos, nos termos do artigo 63, I, da LM 628/80.

No caso vertente, a autora demonstrou ter prestado serviços para a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, no período de 09/06/1994 a 11/02/1997, perfazendo 2 anos, 7 meses e 29 dias, inclusive com averbação em seu prontuário conforme portaria nº 1.745/2021 (fls. 143), a serem incorporados para fins de obtenção do ATS.

Cálculo do período para aquisição do direito: Considerando a admissão da autora em 25/02/2000 e o período averbado de 2 anos, 7 meses e 29 dias, o termo inicial para a contagem deve ser fixado em 27/06/1997 (data da posse menos o tempo averbado, conforme demonstrado pela própria autora na tabela de fls. 2).

Desta forma, a autora completou efetivamente 20 anos de serviço público em 27/06/2017, adquirindo direito ao quarto quinquênio (30%) nesta data.

Nota-se que a autora adquiriu direito ao benefício em 27/06/2017, muito antes da edição da Emenda à Lei Orgânica de 02/02/2018 que extinguiu o adicional.

Assim, a percepção do benefício é garantida à autora por direito adquirido, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

O próprio artigo 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 29/2018 ressalvou expressamente os casos de direito adquirido: "É vedada a concessão ao servidor público municipal de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço (...) ressalvada a hipótese de períodos completados até a data da publicação desta Emenda à Lei Orgânica, desde que implementados os requisitos para a obtenção de tais vantagens".

Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE COTIA - DISCUSSÃOSOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA SEXTA-PARTE DA SERVIDORA Controvérsia acerca da contagem do tempo de serviço público prestado anteriormente a outro ente federativo (Estado de São Paulo) - Possibilidade - Vinte anos de serviço público completados antes da revogação do dispositivo que garantia o direito à sexta-parte -Inteligência dos arts. 63 e 113 da LM 628/80 nas redações anteriores a 2018 Emenda à Lei Orgânica do Município nº 29/2018 que resguardou expressamente o direito adquirido - Precedentes recentes deste Colégio Recursal - Pedido julgado procedente, com observação acerca das parcelas prescritas constantes da planilha de cálculo -Recurso da parte autora provido, com observação. (TJSP; Recurso Inominado Cível1013097-45.2024.8.26.0152; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cotia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2025; Data de Registro: 29/07/2025) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para: RECONHECER o tempo de serviço público averbado ao prontuário funcional da autora, declarando que passou a fazer jus ao adicional por tempo de serviço no percentual de 30% (quarto quinquênio) a partir de 27/06/2017; DETERMINAR o apostilamento e implementação do ATS na alíquota de 30% no holerite da autora; CONDENAR o Município ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária deverá observar o IPCA-E desde a data de cada pagamento a menor e juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação, valor que deverá ser aferido durante o cumprimento de sentença mediante cálculo mês a mês.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso.

P.I.C. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)