03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518101-06.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação - WILLIAM AZEVEDO - Fl. 174: Trata-se de pedido de revogação de medida cautelar, formulado por WILLIAM AZEVEDO.

Sustenta, em síntese, a inexistência de elementos probatórios que justifiquem a manutenção da medida e afirma seu compromisso com o juízo, requerendo, assim, a suspensão da obrigação de comparecimento mensal em juízo.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 178 pelo indeferimento do pleito, opinando, alternativamente, pela substituição da frequência mensal pela trimestral.

Eis o relatório.

DECIDO. 1.

Quanto ao pedido de suspensão da medida cautelar imposta, é caso de INDEFERIMENTO.

Da análise da documentação acostada aos autos, extrai-se que o requerente foi preso em flagrante pelos delitos de Receptação e "Adulteração de sinal identificador de veículo automotor" (artigos. 180 e 311, §2º, respectivamente, do Código Penal).

Conforme consta do B.O nº : HI0635-1/2023 (fls. 2/4), um interessado dirigiu-se à repartição de trânsito em razão de multas aplicadas ao seu veículo Hyundai/HB20, placas GDD-4A58, alegando não frequentar a região onde ocorreram as infrações, suspeitando de clonagem do automóvel.

Os policiais militares deslocaram-se ao local e identificaram o indiciado conduzindo veículo com sinais identificadores adulterados (motor, chassi, etiquetas e placas).

Pelo número do câmbio HA1606951552, constatou-se que o veículo deveria ostentar placas GDY-9476, as quais correspondem a automóvel furtado em 11/06/2022, conforme Boletim de Ocorrência n.º 1317310/2022, registrado na Delegacia Eletrônica pela vítima Pedro Henrique Vanini (fls. 22/23).O investigado foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia, onde apresentou sua versão sobre os fatos e negou ter ciência sobre a origem ilícita do veículo (fls. 16).

Em audiência de custódia, realizada eme 03/06/2023, foi concedida ao autuado liberdade provisória, nos seguintes termos: CONCEDO liberdade provisória a WILLIAM AZEVEDO, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo. (fls. 30/33).

Ocorre que, conforme se extrai dos autos, permanecem inalterados os motivos que ensejaram a imposição da medida cautelar, verificando-se a impossibilidade de revogação do comparecimento mensal em juízo.

Conforme previsão do art. 282, §5º: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No caso, a manutenção da medida cautelar não viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que não impede o investigado de exercer suas atividades. 2.

Em contrapartida, considerando o período decorrido (02/06/2023) e a manifestação favorável do Ministério Público, entendo cabível a alteração da frequência de comparecimento do investigado em juízo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 282, §5º, do CPP e diante da manifestação do Ministério Público (fl. 178), DETERMINO a alteração da cautelar estabelecida, de modo a permitir que o investigado compareça TRIMESTRALMENTE em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço.

No mais, aguarde-se a conclusão das investigações com o cumprimento integral da decisão de fls. 146, dando-se vista ao MP. - ADV: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 274779/SP)
02/09/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:18

Suspensão do Prazo
17/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
17/10/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
21/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:48

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
05/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 18:12

Suspensão do Prazo
30/01/2024 11:07

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 18:17

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
23/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2023 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 17:02

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 09:56

Conclusos para despacho
27/06/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 17:40

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:19

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 12:32

Conclusos para despacho
08/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:11

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 16:09

Evoluída a classe de 280 para 279
07/06/2023 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2023 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2023 16:07

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2023 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2023 17:13

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 13:55

Expedição de Alvará.
03/06/2023 12:37

Expedição de Certidão.
03/06/2023 12:36

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
03/06/2023 11:36

Conclusos para decisão
03/06/2023 11:36

Mudança de Magistrado
03/06/2023 09:28

Juntada de Certidão
03/06/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/06/2023 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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