22/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004715-94.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Amanda Gripp da Silva - Alvorecer Associação de Socorros Mútuos (Blue Med) - - Associacao Hospitalar Casa de Saude de Santos -

Vistos.

Trata-se de fase de especificação de provas, na qual a parte autora, AMANDA GRIPP DA SILVA, manifestou interesse na produção de prova oral, arrolando testemunhas, enquanto a ré, ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE SANTOS, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, mas, subsidiariamente, requereu a produção de contraprova testemunhal. É o breve relatório.

Decido.

A condução do processo deve ser guiada pelos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Tais garantias, contudo, não conferem às partes um direito absoluto à produção de toda e qualquer prova, cabendo ao magistrado, como destinatário final da prova, indeferir as diligências que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em observância à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Carta Magna, e do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A controvérsia central da lide reside na natureza do atendimento prestado à autora, especificamente se este se deu em caráter de urgência ou emergência, o que, em tese, afastaria a exigência de cumprimento de prazos de carência contratual.

A definição de tal quadro é eminentemente técnica e médica, dependendo de uma avaliação clínica do estado de saúde da paciente no momento do atendimento.

Nesse contexto, a prova testemunhal requerida pela autora mostra-se impertinente e desnecessária ao deslinde da causa.

As testemunhas arroladas, conforme qualificação, são pessoas do convívio pessoal da autora que a acompanharam durante os fatos.

Embora possam relatar suas percepções subjetivas sobre o estado aparente da requerente, não detêm qualificação técnica ou profissional para atestar, com a precisão necessária, a existência de um quadro clínico de urgência ou emergência.

Trata-se, portanto, de fato cuja comprovação depende de conhecimento técnico específico, o qual se materializa por meio de prova documental, como prontuários, laudos, exames e relatórios médicos, ou, em última análise, por meio de prova pericial.

A oitiva de testemunhas leigas para comprovar uma condição clínica se enquadra na hipótese do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento da prova testemunhal quando os fatos só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Por outro lado, a prova documental é, de fato, o meio probatório pertinente e essencial para a solução da controvérsia.

Cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a situação de urgência ou emergência que alega ter vivenciado e que justificaria a internação sem a observância do período de carência.

Ante o exposto: INDEFIRO a produção de prova oral testemunhal requerida por ambas as partes, por considerá-la impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, com fundamento nos artigos 370, parágrafo único, e 443, inciso II, do Código de Processo Civil.

DEFIRO a produção de prova documental.

Em consequência, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos todos os documentos que comprovem a alegada situação de emergência e/ou urgência que justificaria sua internação, tais como laudos médicos, exames, relatórios de outros profissionais da saúde ou quaisquer outros registros contemporâneos aos fatos, sob pena de preclusão.

Após o decurso do prazo, com ou sem a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte ré para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), GIOVANNI GRIPP VELLOSO (OAB 488884/SP), SABRINA DO NASCIMENTO (OAB 237398/SP), MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS (OAB 186421/SP)
18/08/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:26

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 09:12

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
09/07/2025 00:52

Suspensão do Prazo
02/06/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
16/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 05:54

Conclusos para despacho
14/10/2024 23:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/09/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
25/09/2024 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:36

Julgada improcedente a ação
12/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
11/09/2024 23:20

Juntada de Petição de Alegações finais
10/09/2024 19:40

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 15:43

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:19

Conclusos para despacho
24/07/2024 22:19

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:00

Conclusos para decisão
20/06/2024 00:10

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 17:33

Juntada de Mandado
02/05/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:22

Expedição de Mandado.
25/04/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 14:38

Expedição de Mandado.
16/04/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
05/04/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:48

Juntada de Mandado
11/03/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:49

Expedição de Mandado.
04/03/2024 13:48

Expedição de Mandado.
04/03/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 08:48

Conclusos para decisão
29/02/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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