03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1534061-51.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Roubo - EMERSON LOPES LUCIO -

Vistos. 1.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não tendo havido requerimento das vítimas para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal e acolhendo o pedido do órgão ministerial, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas.

Façam-se as devidas anotações.

Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, DESDE QUE juntado aos autos o respectivo laudo de exame químico-toxicológico dos entorpecentes apreendidos, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13.

COMUNIQUE-SE a d.

Autoridade Policial do arquivamento, intimando-se nestes autos digitais. 14.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP)
02/09/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 19:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 06:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 20:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 19:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:48

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 13:52

Conclusos para despacho
20/12/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 06:34

Expedição de Certidão.
10/11/2023 21:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 21:13

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 18:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 17:42

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:15

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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