02/09/2025 10:21

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049623-28.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Mariana Aparecida Beatriz dos Santos - Recorrente: Rosemara Gomes de Lima - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL, ALEGANDO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, ISENTANDO-O DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL, INSTITUÍDO PARA PREMIAR ESFORÇOS DOS SERVIDORES, POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, NÃO INDENIZATÓRIO, CONFORME VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RENDA, CONFORME ART. 43 DO CTN, SUJEITA A VERBA AO IMPOSTO DE RENDA, POIS INTEGRA O PATRIMÔNIO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37; CTN, ART. 43; CPC, ART. 355, I, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 54, 55; LEI Nº 12.153/09, ART. 11.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:05

Julgado Virtualmente
26/08/2025 18:23

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:42

Distribuído por sorteio
26/02/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025 12:45

Processo Cadastrado
20/02/2025 09:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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