05/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037563-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Tamires Andrade Medeiros - Vistos 1.

Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar).

Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor.

Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado, uma vez que, controvertidos os fatos, necessária a dilação probatória.

De igual modo, inexistem nos autos documentos que indiquem flagrante violação aos princípios da razoabilidade e/ou da proporcionalidade, de modo a justificar, em sede liminar, a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.

Oportuno observar, nesse ponto, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (de veracidade e de legalidade), não havendo elementos, em análise preliminar, que permitam afastar a presunção.

No mais, estando o trâmite do processo sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento curto e célere, o requisito do perigo da demora também não restou demonstrado, uma vez que não vislumbro, no caso dos autos, prejuízo ao requerente em aguardar a decisão final do processo.

Em assim sendo, não evidenciada a necessidade-possibilidade da tutela de urgência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Citem-se e intimem-se os réus para contestar o feito no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)
19/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:46

Expedição de Mandado.
19/08/2025 10:46

Expedição de Mandado.
19/08/2025 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
06/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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