12/09/2025 17:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019066-72.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condominio Edificio Grande São Paulo - Wagner Rodrigues Hernandez e outro - Wagner Rodrigues Hernandez - - LUCIANA MARCILIO HERNANDES, -

Vistos.

Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material.

Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma.

Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da.

Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C.

Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp.

EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel.

Min.

Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação.

Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido.

Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos.

Vícios inocorrentes na espécie.

In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade.

Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir.

Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado.

Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante.

Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura...

E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido.

O que, frise-se, na espécie inocorreu.

Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se a decisão embargada.

REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: LARISSA SERNA QUINTO PARDO (OAB 311490/SP), MILTON DA SILVA MARTINS (OAB 502191/SP), LARISSA SERNA QUINTO PARDO (OAB 311490/SP), LILIAN MUNIZ BAKHOS (OAB 229104/SP), LILIAN MUNIZ BAKHOS (OAB 229104/SP), LILIAN MUNIZ BAKHOS (OAB 229104/SP)
18/08/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
13/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
06/08/2025 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:54

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
29/07/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 22:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 22:23

Suspensão do Prazo
03/04/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 16:07

Juntada de Mandado
03/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:21

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:39

Expedição de Mandado.
27/03/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 20:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 06:38

Conclusos para despacho
11/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Alegações finais
10/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/09/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 07:24

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:26

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2024 17:37

Conclusos para decisão
31/08/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:56

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:14

Expedição de Mandado.
15/08/2024 22:20

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/07/2024 19:01

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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