04/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000432-30.2025.8.26.0533/SP AUTOR: DIVANIR LUIS SPAGNOLADVOGADO(A): MARCEL GUARDA BREVIGLIERI (OAB SP385459)RÉU: ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO (OAB SP256730) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos declaratórios, objetivando modificar a decisão recorrida.

Passo a decidir.

Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Entretanto, nego provimento quanto ao mérito, porquanto os embargos tem natureza infringente.

Isto porque, de fato, o embargante objetivou, através do recurso, a reforma da decisão, fundado em entendimento diverso.

Todavia, a questão deverá ser ventilada em recurso inominado e não em embargos declaratórios.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Os embargos de declaração destinam-se, enquanto impugnação recursal que são, a sanar eventual obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que se verifique no acórdão.

Revela-se incompatível com sua natureza e finalidade o caráter infringente que se lhes venha a conferir, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pelo Plenário da Corte” (STF – MI 81-6 (EDecl)-DF – TP – Rel.

Min.

Celso de Mello – J. 02.08.90 – DJU 31.08.90 – RT 670/198).

Posto isto, pela razão acima declinada, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Entretanto, rejeito provimento quanto ao mérito, em razão de sua natureza infringente.

Int.
02/09/2025 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:26

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 05:40

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
15/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
14/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 09:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/07/2025 15:08

Juntada de Petição - ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SP256730 - JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO)
23/07/2025 07:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 07:06

Determinada a citação
22/07/2025 11:37

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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