28/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047751-47.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Duadir de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP)
19/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 10:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 10:37

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
10/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 05:12

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:28

Expedição de Carta.
21/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:41

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1044043-69.2025.8.26.0053

Maristela Toledo Folsta Bochetti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1044043-69.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maristela Toledo Folsta Bochetti

Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0004165-44.2020.8.26.0502

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Jose de Lima Costa

Advogado: Larissa de Souza Domingos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2022 22:54

Exibir Processo

Processo nº 1000983-79.2024.8.26.0506

Anderson Peruchi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Helio Buck Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 1000983-79.2024.8.26.0506

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Anderson Peruchi

Advogado: Helio Buck Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 10:55

Exibir Processo