02/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:11

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000983-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Peruchi - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS PERMANENTES AOL, ALE, GAP E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AÇÃO DE COBRANÇA É AUTÔNOMA E NÃO SE CONFUNDE COM LIQUIDAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.4.

A COBRANÇA PRETÉRITA DISPENSA FILIAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCIDE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS POLICIAIS MILITARES, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA "PROPTER LABOREM" E EVENTUAL. 6.

A INCLUSÃO GERARIA INCIDÊNCIA RECÍPROCA VEDADA CONSTITUCIONALMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É POSSÍVEL AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2.

AO CONTRÁRIO DAS DEMAIS VERBAS, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCIDE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS POR SUA NATUREZA EVENTUAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1056; TJSP, IRDR 47; TJSP, PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:24

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
23/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:33

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 10:55

Distribuído por sorteio
11/08/2025 10:52

Processo Cadastrado
07/08/2025 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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