04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002099-96.2006.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Tatiana Vieira Santos -

Vistos.

O CRC-JUD não pode ser acessado pela parte.

Mas o sistema/plataforma CRC é passível de consulta direta pela, mediante pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais.

Nos termos do artigo 12 e 13 do Provimento CNJ N° 46 de 16/06/2015, a utilização dos sistemas CRC para pesquisas envolvendo certidões de nascimento, casamento e óbito é acessível às partes: Art. 12.

Os Oficiais de Registro Civil deverão, obrigatoriamente, atender às solicitações de certidões efetuadas por via postal, telefônica, eletrônica, ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC, desde que satisfeitos os emolumentos previstos em lei e, se existentes, pagas as despesas de remessa.

Art. 13.

A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.

Sobre o tema, confira-se a disciplina constante nos itens 229 e seguintes, do Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro (Provimento n. 149/2023).

Em especial, registra-se o disposto no item 241: "Art. 241.

A CRC poderá ser utilizada para consulta por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privadas, respeitadas as hipóteses de gratuidades por lei.(redação dada pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024).

Daí que em se pretendendo busca de documento de referida natureza, incumbe à parte promover as pesquisas que entender pertinentes.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente de expedição de acionamento da plataforma CRC-Jud, a fim de obter informações acerca de eventual certidão de casamento da executada, e do regime de bens estabelecido, visando viabilizar a eventual penhora de ativos referentes à meação correspondente dentre os bens do casal Acionamento pelo juízo somente em caso de Justiça Gratuita, pois a plataforma pode ser acessada diretamente pelo interessado mediante pagamento de custas - Art. 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ - Precedentes TJSP e desta c.

Câmara Decisão mantida.

Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2088341-31.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA CRC-JUD.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de realização de pesquisa CRC-Jud.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da exequente.

Alegação de que se trata de norma cogente que deve ser acatada por todos os magistrados.

Não verificado.

Inteligência do artigo 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ.

Pesquisa que pode ser realizada diretamente pelo interessado.

Dispensada a interferência judicial.

Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2229960-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024).

Para tanto, concedido à credora o prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: FERNANDA PACHECO DE CASTRO MESSIAS (OAB 155882/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 229226/SP)
03/09/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:27

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:42

Bloqueio/penhora on line
29/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 17:58

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:15

Remetido ao DJE para Republicação
22/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:22

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:59

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/03/2025 19:59

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 19:19

Autos no Prazo
22/11/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 14:59

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/06/2024 09:21

Bloqueio/penhora on line
24/04/2024 09:39

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2024 10:55

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 16:33

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 13:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/11/2023 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/11/2023 15:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/11/2023 15:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2020 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
10/03/2020 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
10/03/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2019 13:23

Autos no Prazo
06/11/2019 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2019 12:04

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 15:01

Autos no Prazo
30/09/2019 14:57

Declarada Decadência ou Prescrição
25/09/2019 16:16

Recebidos os autos da Conclusão
18/09/2019 17:28

Conclusos para decisão
18/09/2019 11:18

Desapensado do processo
18/09/2019 11:18

Apensado ao processo
18/09/2019 11:14

Serventuário
18/09/2019 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 11:31

Autos no Prazo
29/08/2019 10:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2019 09:14

Recebidos os autos da Conclusão
22/08/2019 16:25

Conclusos para decisão
22/08/2019 16:23

Remetidos os Autos à Minuta
07/08/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 16:19

Autos no Prazo
05/08/2019 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 15:44

Processo Desarquivado Sem Reabertura
18/02/2018 01:56

Suspensão do Prazo
13/11/2017 14:31

Autos no Prazo
27/10/2017 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 15:47

Autos no Prazo
26/10/2017 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2017 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2017 11:09

Conclusos para decisão
20/04/2017 17:26

Processo Desarquivado Sem Reabertura
23/08/2016 12:28

Arquivado Provisoriamente
18/07/2016 10:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2016 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2016 17:31

Proferido Despacho
11/07/2016 16:22

Conclusos para despacho
01/07/2016 10:35

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2016 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2016 17:09

Determinada Requisição de Informações
20/06/2016 19:05

Conclusos para despacho
14/06/2016 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2016 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 10:20

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2016 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2016 13:15

Determinada Requisição de Informações
23/05/2016 13:47

Conclusos para despacho
25/04/2016 15:52

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2006

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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