TJSP - 1002397-16.2023.8.26.0032

1ª instância - 03 Civel de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

DJENALDO FERREIRA

CPF *27.***.*61-20

Advogados

SAMUEL JOAO DE LIMA CHAMA

OAB: 347097/SP

CPF *14.***.*65-02

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002397-16.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Djenaldo Ferreira -

    Vistos.

    Cuida-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença promovida por DJENALDO FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

    No caso, verifica-se do laudo pericial que não foi reconhecido o nexo de causalidade entre as atividades laborativas e incapacidade apresentada pelo autor.

    Ainda, restou consignado que a doença apresentada pelo autor é crônico-degenerativa.

    Portanto, se a perícia judicial afasta a relação da incapacidade com o trabalho, o pedido perde a natureza de "acidente de trabalho".

    Com isso, a competência da Justiça Estadual, que é uma exceção, deixa de existir.

    Assim, a causa passa a ser previdenciária comum, e a competência para julgar ações contra o INSS, nesses casos, é da Justiça Federal, conforme a regra geral do Art. 109, I, da Constituição.

    Portanto, declaro a incompetência da Justiça Comum Estadual para julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Comarca de Araçatuba, aproveitando-se a perícia já realizada, com as homenagens deste Juízo, após o trânsito em julgado desta decisão, providenciando a Serventia Judicial as anotações necessárias.

    Intime-se. - ADV: SAMUEL JOAO DE LIMA CHAMA (OAB 347097/SP)

  • 20/08/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 08:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/08/2025 15:03

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2025 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 00:47

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2025 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 12:41

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 11:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/11/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 10:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2024 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 13:40

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 29/10/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 11:09

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2024 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 18:52

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 12/07/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 19/04/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 17:12

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 02/04/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 11:39

    Protocolo Juntado

  • 23/11/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:08

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 02/10/2023 09:02

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2023 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 30/06/2023 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 18/04/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 15:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/02/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 16:09

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/02/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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