01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000475-15.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ovidia Ana Peressin - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para o fim de: i) declarar a inexistência do negócio jurídico relativo ao contrato indicado na inicial; ii) condenar o requerido à devolução, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente a partir de 30/03/2021, sendo certo que a devolução será de forma simples em relação aos valores descontados antes da data mencionada; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Sobre o valor a ser restituído pela instituição financeira deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desconto indevido, acrescendo-se juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Já sobre o valor devido pela casa bancária a título de indenização por danos morais deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescendo-se juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), isto é, desde o primeiro desconto indevido.

Ressalte-se que, a partir de 30 de agosto de 2024 e até o efetivo pagamento, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá observar o IPVA e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 389, §único e 406, ambos do Código Civil.

Sendo recíproca a sucumbência, arcará o requerido com o pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Já o requerente arcará com o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, em valor que ora arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação.

Anoto, contudo, que, diante da gratuidade de justiça concedida, ficarão as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, demonstrar o credor que deixou de existir situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LUIGGI ROGGIERI (OAB 342895/SP)
29/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/06/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:18

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:31

Suspensão do Prazo
22/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
12/04/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 06:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:32

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:11

Conclusos para decisão
16/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 09:14

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 16:26

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 10:03

Conclusos para decisão
08/05/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:39

Suspensão do Prazo
12/04/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:22

Expedição de Ofício.
07/03/2024 11:22

Expedição de Ofício.
07/03/2024 11:21

Expedição de Carta.
23/02/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 11:00

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:19

Conclusos para decisão
16/02/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 10:45

Conclusos para decisão
14/02/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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