28/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0933525-47.1997.8.26.0100 (583.00.1997.933525) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Wilson Rodrigues Madureira - - Leonardo Delfino Regiota - Valdemir Fantini - MARENILSON BERNARDO RIBEIRO - Marilene Ribeiro Fantini - Caixa Econômica Federal - Fls. 1138/1144: rejeito a exceção apresentada.

Conforme a consolidada jurisprudência do E.

TJSP, a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Em verdade, trata-se de impugnação bloqueio de valor via Sisbajud, suscitando-se a impenhorabilidade nos termos do art. 833, X do CPC, o que não afasta a necessidade de dilação probatória, conforme explanação a seguir.

No caso da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, mostra-se claro que a finalidade da norma é proteger não apenas os valores até 40 salários mínimos aplicados em caderneta de poupança, mas todos os valores até esse limite que constituam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (próprio e/ou de familiares).

Ou seja, o que é importa é a finalidade a que se destina.

Assim, a regra da impenhorabilidade deve ser aplicada: (i) em relação aos valores até 40 salários aplicados em caderneta de poupança: automaticamente; (ii) em relação aos valores até esse limite investidos em outras aplicações financeiras, depositados em conta corrente ou guardados em espécie: apenas quando constituírem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a ser demonstrado pelo particular (por exemplo, no caso de valores depositados em conta corrente, pela não movimentação habitual dos mesmos, para pagar contas, realizar saques etc.).

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Execução Fiscal.

Imposto Predial e Taxa de Serviços Urbanos dos exercícios de 2019 a 2022.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do executado.

Pretensão à reforma.

Desacolhimento.

Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial.

Aplicação do decidido pela E.

Corte Especial do C.

STJ quando da análise do REsp n. 1.660.671/RS, em interpretação evolutiva da matéria.

Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital.

Impenhorabilidade prevista no art. 833 que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231280-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024).

No caso dos autos, o executado não demonstrou que os valores penhorados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, não se podendo concluir que podem ser enquadrados em quaisquer hipóteses de impenhorabilidade.

Consequentemente, deve ser mantida a penhora.

Pelos argumentos esposados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pela sucumbência, arbitro honorários advocatícios em favor do excepto, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

Após o eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se o MLE relativo ao valor bloqueado, em favor da parte exequente.

Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deverá preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.Pdf Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected].

No mais, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito, abatendo o valor a ser levantado e manifeste-se sobre o prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), WILLY GUEDES DE OLIVEIRA (OAB 337968/SP), LEONARDO DA COSTA ARAÚJO LIMA (OAB 321768/SP), VILMA PASTRO (OAB 59102/SP), CARMEN SANZ YEBOLES CAMANO (OAB 95790/SP), CARMEN SANZ YEBOLES CAMANO (OAB 95790/SP), GUNTHER JORGE DA SILVA (OAB 228054/SP), GUNTHER JORGE DA SILVA (OAB 228054/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP)
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 09:18

Protocolo Juntado
08/07/2025 19:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/07/2025 12:41

Conclusos para decisão
01/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
29/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:20

Bloqueio/penhora on line
12/06/2025 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:33

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 18:21

Concedida a Dilação de Prazo
05/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 08:21

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
15/01/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 10:35

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 12:29

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 15:24

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 09:45

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 01:12

Suspensão do Prazo
31/10/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 17:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/07/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:31

Conclusos para decisão
18/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 09:28

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 22:47

Expedição de Carta.
08/02/2023 07:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 00:26

Suspensão do Prazo
23/01/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2022 12:51

Suspensão do Prazo
05/12/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2022 17:33

Expedição de Carta.
21/11/2022 17:33

Expedição de Carta.
12/09/2022 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 19:32

Conclusos para decisão
10/06/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 04:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 16:48

Processo Suspenso por 1 ano
05/05/2022 12:12

Conclusos para decisão
31/03/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 00:30

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 17:16

Decisão
31/01/2022 09:51

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 08:49

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 17:24

Decisão
10/12/2021 16:30

Conclusos para decisão
23/11/2021 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 11:07

Decisão
22/10/2021 10:25

Conclusos para decisão
13/10/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2021 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 15:37

Decisão
26/07/2021 18:46

Conclusos para despacho
22/07/2021 10:57

Conclusos para despacho
15/07/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 15:41

Reativação de Processo Suspenso
24/06/2021 14:54

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 18:13

Decisão Determinação
14/05/2021 17:06

Conclusos para despacho
14/05/2021 14:47

Conclusos para despacho
14/05/2021 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2021.
07/04/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 09:43

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 18:10

Apensado ao processo
03/03/2021 18:10

Apensado ao processo
03/03/2021 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021 08:54

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2021 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2021.
03/02/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 09:39

Mudança de Classe Processual
03/12/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 07:39

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 11:26

Decisão
20/11/2020 21:51

Conclusos para despacho
20/11/2020 21:47

Expedição de Certidão.
27/10/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 09:23

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 09:18

Juntada de Carta precatória
19/10/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 14:09

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 16:36

Serventuário
08/10/2020 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2020 10:53

Processo Digitalizado
06/10/2020 16:20

Recebidos os autos do Advogado
28/09/2020 15:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/09/2020 14:39

Autos no Prazo
23/09/2020 13:10

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 16:01

Recebidos os autos da Conclusão
10/09/2020 14:14

Decisão
10/09/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 16:17

Conclusos para despacho
09/03/2020 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
31/01/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 11:12

Autos no Prazo
19/11/2019 13:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2019 16:55

Recebidos os autos do Arquivo Geral
19/09/2019 15:54

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2019 13:49

Arquivado Provisoriamente
27/08/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
14/08/2019 09:48

Conclusos para despacho
13/08/2019 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2019.
01/07/2019 19:12

Autos no Prazo
01/07/2019 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2019 13:08

Expedição de Certidão.
30/05/2019 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 16:11

Expedição de Certidão.
02/04/2019 17:11

Autos no Prazo
19/03/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2019 19:07

Serventuário
01/02/2019 19:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2018 11:40

Autos no Prazo
22/08/2018 12:18

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2018 16:00

Expedição de Carta precatória.
26/07/2018 18:46

Expedição de Carta precatória.
24/05/2018 15:47

Serventuário
24/05/2018 12:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2018 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2018 14:04

Proferido Despacho
16/05/2018 11:26

Conclusos para decisão
26/04/2018 13:25

Serventuário
26/04/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2018 11:20

Protocolizada Petição
05/02/2018 10:52

Autos no Prazo
01/02/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2018 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2018 12:54

Ato ordinatório
11/01/2018 15:42

Serventuário
11/01/2018 14:05

Expedição de Carta.
22/09/2017 11:22

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017 16:12

Decisão
25/08/2017 18:42

Conclusos para despacho
08/06/2017 10:57

Serventuário
08/06/2017 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2017 14:57

Serventuário
15/02/2017 14:56

Recebidos os autos do Advogado
13/02/2017 09:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/02/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 11:45

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2017 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2016 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2016 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2016 13:01

Proferido Despacho
27/07/2016 15:13

Serventuário
27/07/2016 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2016 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2016 18:32

Autos no Prazo
01/04/2016 12:24

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2016 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2016 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2016 11:12

Expedição de Mandado.
17/03/2016 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 15:33

Juntada de Outros documentos
16/03/2016 14:00

Proferido Despacho
15/03/2016 16:44

Serventuário
15/03/2016 16:39

Recebidos os autos do Perito
14/12/2015 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
16/11/2015 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2015 16:07

Juntada de Outros documentos
10/11/2015 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 11:40

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2015 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2015 17:21

Proferido Despacho
14/07/2015 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2015 19:41

Conclusos para despacho
07/07/2015 19:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2015.
07/07/2015 19:16

Serventuário
09/06/2015 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2015 11:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2015 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2015 10:28

Juntada de Carta
13/02/2015 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2015 14:26

Autos no Prazo
12/12/2014 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2014 17:50

Proferido Despacho
01/10/2014 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2014 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2014 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 14:17

Autos no Prazo
28/07/2014 18:01

Serventuário
28/07/2014 17:58

Autos no Prazo
28/07/2014 11:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2014 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2014 16:31

Decisão
02/06/2014 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2014 12:02

Recebidos os autos da Conclusão
27/05/2014 16:47

Conclusos para despacho
22/04/2014 11:46

Serventuário
22/04/2014 11:10

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2014 10:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/04/2014 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2014 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2014 16:05

Autos no Prazo
19/03/2014 15:54

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2014 13:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/03/2014 12:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2014 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2014 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2014 13:45

Decisão
08/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2013 00:00

Ato ordinatório
03/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2013 00:00

Recebidos os autos da Contadoria
05/04/2013 00:00

Remetidos os autos da Contadoria
26/03/2013 00:00

Conclusos para decisão
21/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2013 00:00

Serventuário
26/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
18/02/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
13/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/09/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
03/09/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/08/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
26/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/02/2004 00:00

Despacho Proferido
22/01/2004 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2003 00:00

Aguardando Retirada de Expediente
10/09/2003 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2003 00:00

Confecção de Expedientes
31/07/2003 00:00

Despacho Proferido
29/07/2003 00:00

Conclusos para despacho
11/07/2003 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2003 00:00

Sent. Compl.: Pedido Julgado Improcedente
20/05/2003 00:00

Confecção de Expedientes
12/05/2003 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2003 00:00

Expedição de Mandado.
26/02/2003 00:00

Conclusos para despacho
16/12/2002 00:00

Despacho Proferido
04/12/2002 00:00

Despacho Proferido
22/11/2002 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2002 00:00

Conclusos para despacho
16/10/2002 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2002 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2002 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2002 00:00

Aguardando Providências do Autor
21/01/2002 00:00

Apensamento do Processo
21/01/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
21/01/2002 00:00

Apensamento do Processo
16/12/1997 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/1997

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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