01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001180-47.2023.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elton Arlindo Leme da Fonseca - MUNICIPIO DE CAPIVARI - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para o fim de: i) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), somados os juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ); ii) condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal vitalícia proporcional, desde a data do acidente até que o requerente 76 anos ou venha a falecer, no montante correspondente a 2,5% da remuneração média por ele percebida à época do acidente, a ser apurada em liquidação de sentença.

Incidem sobre as parcelas vencidas e vincendas os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/79, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, bem como correção monetária de acordo com o IPCA-E, conforme decidido no RE 870.947 (Tema 810, STF), e, a contar de janeiro de 2022, a taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no valor que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Tratando-se de condenação ilíquida, submeto a presente sentença ao reexame necessário, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mesmo que haja recurso voluntário das partes.

P.I. - ADV: ROBERTA HORTOLANI FONTOLAN (OAB 221006/SP), LUIGGI ROGGIERI (OAB 342895/SP)
29/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:01

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:04

Suspensão do Prazo
16/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:54

Expedição de Ofício.
23/07/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
17/04/2024 23:27

Suspensão do Prazo
12/12/2023 16:07

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:43

Expedição de Ofício.
03/12/2023 10:07

Suspensão do Prazo
22/11/2023 16:20

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
22/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/11/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 10:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:52

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 11:11

Conclusos para decisão
31/07/2023 12:53

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:35

Expedição de Mandado.
12/05/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 14:37

Recebida a Petição Inicial
10/05/2023 08:12

Conclusos para decisão
10/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 10:04

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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