03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036387-75.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos O acordo celebrado entre as partes configura, na verdade, perda do interesse processual superveniente nesta ação de busca e apreensão.

Isso porque a ação visa única e exclusivamente a recuperação do bem para consolidação da posse nas mãos do proprietário em virtude da mora decorrente do inadimplemento das parcelas Porém, realizado o acordo, perdeu a demanda o objeto, devendo o autor propor nova ação, caso demonstre a incidência superveniente de nova mora a partir do acordo celebrado, até porque, concedida verdadeira moratória à parte ré, restou descaracterizada a mora que deu ensejo ao seu ajuizamento, estando o processo, então, desprovido de conteúdo.

A hipótese se assemelha a de ação de busca e apreensão ajuizada com base em notificação atendida, total ou parcialmente, caso em que a parte autora é carecedora da ação em razão de prévia falta de interesse processual.

Confira-se: Civil e processual.

Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969).

Falta de comprovação da mora do devedor fiduciante.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, I, do CPC.

Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

Inviabilidade.

Notificação da mora já exaurida não constitui elemento hábil a comprovar a constituição em mora relativa a débito posterior.A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do C.

Superior Tribunal de Justiça).

Não comprovada a mora, o processo deve ser extinto com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, independentemente da prévia intimação pessoal da parte (ou de seu advogado).

Extinção que não se dá por abandono processual, com fundamento no inciso III do art. 267 do CPC.

RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação nº 1008933-38.2015.8.26.0577, 27ª Câmara de Direito, Rel.

Des.

Mourão Neto, j. em 26.01.16).

Em caso de nova mora da parte ré a partir do acordo, deve a parte autora propor nova ação, fundada nesse novo inadimplemento e, ainda, com comprovação de nova notificação da parte devedora.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

As custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão distribuídos entre as partes nos termos do acordo, entendendo-se, no silêncio, que a distribuição será igualitária.

Deixo de determinar o desbloqueio do bem via Renajud, posto que já efetivada tal medida nos autos (fl. 99).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
02/09/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 05:56

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/08/2025 13:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 07:04

Concedida a Dilação de Prazo
25/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 22:56

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:05

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 23:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:14

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 16:52

Suspensão do Prazo
20/01/2025 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
13/12/2024 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:49

Expedição de Mandado.
21/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 07:41

Concedida a Medida Liminar
20/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
20/11/2024 08:25

Conclusos para decisão
20/11/2024 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001829-17.2020.8.26.0125

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Rode Pereira Dias

Advogado: Clodoaldo Sanguino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2020 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0009172-10.2025.8.26.0577

Priscila Galvao Figueiredo

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marcelo Figueiredo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 1010861-06.2025.8.26.0114

Cassia Evangelista da Silva Tiago Olivei...

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Michelle Silva Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 4004105-35.2025.8.26.0564

William Cunha Silva

Localiza Rent a Car S/A.

Advogado: Geraldo Santana da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 4017788-76.2025.8.26.0100

Adrian Pietro Nunes Feck

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Giorgio Bertachini D'Angelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:23

Exibir Processo