TJSP - 0492273-45.0010.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0492273-45.0010.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Hispania Fabrica de Lustres Artesan Ltda -
Vistos.
Tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.
Advirto à parte e ao seu patrono que a extinção se funda em remissão da dívida, razão pela qual não há que se falar em condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de sucumbência ao executado.
Nesse sentido a recente jurisprudência desta Corte que ora se colaciona.
APELAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução extinta não pelo seu acolhimento, mas pela ocorrência da remissão da dívida tributária (art. 924, III, CPC) Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência Descabimento Precedentes do C.
STJ Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP Apelação nº 9000503-74.2010.8.26.0114 4ª Câmara de Direito Público Relª.
Desª.
Ana Liarte j. 29/04/22).
Apelação.
Execução fiscal.
Pedido de extinção formulado pela FESP com fundamento na remissão administrativa do débito.
Pretensão voltada à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Não cabimento.
Demanda julgada extinta por pedido da exequente, com fundamento na perda do objeto da execução.
Executado que não apresentou defesa.
Precedentes.
Sentença mantida.
Recurso improvido (TJSP Apelação nº 9000450-06.2004.8.26.0114 3ª Câmara de Direito Público Relª.
Desª.
Paola Lorena j. 25/04/22).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Extinção do débito e da execução fiscal que decorreu da remissão - Incabível a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da parte executada - Inteligência do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 - Precedentes Sentença reformada.
Apelo provido. (TJSP - Apelação Cível 0031143-87.2006.8.26.0554; Rel.
Des.
Spoladore Dominguez - 13ª Câmara de Direito Público; j. 11/08/21).
Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. (...) 2.Quanto ao pedido formulado em sede de embargos de declaração, no sentido de que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios "quando a execução fiscal é extinta em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão do crédito tributário.
Assim, nessa hipótese, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois, à época do ajuizamento, a demanda tinha causa justificada"(AgRg nos EREsp 1139726/SC, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 30/11/2011) (g.n.).
Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
P.I.C.
São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: GENIVALDO PEREIRA BARRETO (OAB 237829/SP), GENIVALDO PEREIRA BARRETO (OAB 237829/SP), GENIVALDO PEREIRA BARRETO (OAB 237829/SP) -
21/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 11:14
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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06/06/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 15:39
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
06/05/2009 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:TRIBUNAL DE JUSTICA) para destino
-
08/04/2009 12:00
SERVENTIA
-
06/03/2009 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
18/02/2009 12:00
IMPRENSA - PROC. III
-
06/01/2009 12:00
SERVENTIA
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17/12/2008 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
17/12/2008 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
27/11/2008 12:00
SERVENTIA
-
19/11/2008 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
07/11/2008 12:00
INCLUSAO DE SOCIOS NO POLO PASSIVO
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07/11/2008 12:00
IMPRENSA
-
22/09/2008 12:00
VOLTA DA SECAO ADM. - PROC. III
-
15/09/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/08/2008 12:00
DecisãoDOS EMBARGOS: PROC OU IMPROC
-
06/05/2008 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
17/04/2008 12:00
SERVENTIA
-
15/04/2008 12:00
SERVENTIA
-
19/12/2007 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
28/11/2007 12:00
IMPRENSA - PROC. III
-
04/10/2007 12:00
VOLTA DA SECAO ADM. - PROC. III
-
30/08/2007 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
06/08/2007 12:00
SERVENTIA
-
12/07/2007 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
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06/07/2007 12:00
................RECEBIDOS EM CARTORIO
-
04/07/2007 12:00
VOLTA DO ADVOGADO
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28/06/2007 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
27/04/2007 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
25/04/2007 12:00
................RECEBIDOS EM CARTORIO
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25/04/2007 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
10/04/2007 12:00
IMPRENSA - PROC. III
-
19/03/2007 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
12/03/2007 12:00
IMPRENSA
-
05/12/2006 12:00
SERVENTIA
-
17/11/2006 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
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10/10/2006 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
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12/09/2006 12:00
IMPRENSA - PROC-III
-
30/08/2006 12:00
AP.EMBARGOS A EXECUCAO SOB. N. ...................
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25/08/2006 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
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24/08/2006 12:00
................RECEBIDOS EM CARTORIO
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22/08/2006 12:00
VOLTA DO ADVOGADO
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17/08/2006 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
21/07/2006 12:00
SERVENTIA
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30/06/2006 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
27/06/2006 12:00
................RECEBIDOS EM CARTORIO
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14/06/2006 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
30/05/2006 12:00
VOLTA DA CLS
-
08/05/2006 12:00
VOLTA DA CLS
-
08/05/2006 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino
-
06/05/2006 12:00
IMPRENSA - PROC. III
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29/04/2006 12:00
IMPRENSA - PROC-III
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12/04/2006 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
25/03/2006 12:00
SERVENTIA
-
24/03/2006 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
16/12/2005 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
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11/12/2005 12:00
Expedição de edital.
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20/10/2005 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
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09/08/2005 12:00
SERVENTIA
-
03/08/2005 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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21/07/2005 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
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31/05/2005 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2005 12:00
SERVENTIA
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04/04/2005 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
14/10/2004 12:00
IMPRENSA
-
14/10/2004 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino
-
30/06/2004 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
12/03/2004 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
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12/03/2004 12:00
VOLTA DA CLS
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18/02/2004 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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29/12/2003 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
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12/12/2003 12:00
SERVENTIA
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10/09/2003 12:00
ROL EXTINCAO - ART. 794-I DO CPC - EXP.
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10/09/2003 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
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28/08/2003 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/06/2003 12:00
MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
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14/03/2003 12:00
AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO DE MANDADO P/CUMPRIMENTO
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27/02/2003 12:00
VOLTOU DA XEROX
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16/12/2002 12:00
VOLTA DA CLS
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04/12/2002 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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16/10/2002 12:00
FAZENDA
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09/10/2002 12:00
FAZENDA
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09/10/2002 12:00
Juntada de Mandado
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25/09/2002 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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13/09/2002 12:00
FAZENDA
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13/09/2002 12:00
VOLTA DA CLS
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06/09/2002 12:00
FAZENDA
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04/09/2002 12:00
FAZENDA
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14/08/2002 12:00
CARGA DE MANDADO PARA OFICIAL DE JUSTICA
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28/06/2002 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
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29/05/2002 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
13/11/2001 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino
-
06/11/2001 12:00
VOLTA DA CLS
-
31/10/2001 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
22/10/2001 12:00
VOLTA DA CLS
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08/10/2001 12:00
FAZENDA
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11/09/2001 12:00
Conclusos para despacho
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05/09/2001 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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18/07/2001 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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21/06/2001 12:00
VOLTA DA CLS
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13/06/2001 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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24/05/2001 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:XEROX) para destino
-
21/05/2001 12:00
VOLTA DA CLS
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10/05/2001 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:XEROX) para destino
-
10/04/2001 12:00
PRAZO
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23/11/2000 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino
-
09/11/2000 12:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2000 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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05/10/2000 12:00
Conclusos para despacho
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20/09/2000 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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14/08/2000 12:00
AUTOS ENCAMINHADO C/PET E/OU MAND AO PROCESSAMENTO
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16/03/2000 12:00
SOBRESTADO ATE O DIA ../../..
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29/12/1999 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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10/11/1999 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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08/09/1999 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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06/08/1999 12:00
Conclusos para despacho
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18/06/1999 12:00
AGUARDANDO PUBLICACAO DO EDITAL
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04/05/1999 12:00
IMPRENSA
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01/06/1998 12:00
VOLTA DA CLS
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27/01/1998 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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05/06/1997 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
05/12/1996 12:00
Conclusos para despacho
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13/11/1996 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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09/05/1996 12:00
COM OFICIALA REJANE C R SANTORO
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09/04/1996 12:00
PRAZO
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19/12/1995 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino
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31/12/1900 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:DATILOGRAFIA) para destino
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31/12/1900 12:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/1983
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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