TJSP - 2063139-18.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Alves Lazzarini
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:25
Unificação Pai
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05/09/2025 12:00
Prazo
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04/09/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2063139-18.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Dreifus da Silva Paschoal - Embargdo: Rafael Souza de Alcantara - Me - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS.I.
CASO EM EXAME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERINDO A DEVOLUÇÃO DE MOTOCICLETA AO AGRAVANTE, MAS MANTENDO A RESTRIÇÃO VIA RENAJUD.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 2.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ CLARO E FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO QUE ENSEJE A MODIFICAÇÃO DO ARESTO, RESTANDO APENAS O VISÍVEL INCONFORMISMO DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA JULGADORA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DO JULGADO COM ELE MESMO, NÃO COM A LEI OU ENTENDIMENTO DA PARTE. 2.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA PARA MODIFICAR DECISÕES, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS.V.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL.
NO AGRG.
NO RESP.
N.º 1.490.961/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J.
EM 08/11/2016; STJ, ARESP N. 2.004.121, MINISTRO MOURA RIBEIRO, DJE DE 23.3.22.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Alexandre Zilioli Floriano (OAB: 164791/SP) - Felipe Sousa de Alcantara (OAB: 343299/SP) - 4º andar -
01/09/2025 17:33
Julgado virtualmente
-
13/08/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 14:41
Subprocesso Cadastrado
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05/08/2025 15:27
Prazo
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04/08/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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03/08/2025 20:54
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/07/2025 21:47
Acórdão registrado
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30/07/2025 19:21
Julgado virtualmente
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29/07/2025 15:16
Julgamento Virtual Iniciado
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08/04/2025 14:01
Conclusos para decisão
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05/04/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 18:17
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 18:26
Prazo
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10/03/2025 17:59
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/03/2025 10:19
Liminar
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10/03/2025 00:00
Publicado em
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07/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/03/2025 12:56
Conclusos para decisão
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06/03/2025 11:24
Distribuído por competência exclusiva
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05/03/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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05/03/2025 15:18
Processo Cadastrado
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02/03/2025 20:40
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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