TJSP - 1025250-64.2023.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:53
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/08/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1025250-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC.
DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por EMPRESA MUNIC.
DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC contra Vanderlei Olivato, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.684,47 (QUATRO MIL E SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.
A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.
A parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.
Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s).
Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP) -
21/08/2025 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:09
Sentença de Revelia
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20/08/2025 13:22
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2025 09:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2025 04:15
Juntada de Certidão
-
13/06/2025 04:15
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 10:58
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 09:27
Expedição de Carta.
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12/06/2025 09:25
Expedição de Carta.
-
11/06/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 14:19
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 12:39
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
-
27/01/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2023 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/12/2023 06:18
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 15:24
Expedição de Carta.
-
01/12/2023 14:41
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
01/12/2023 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2023 18:37
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 18:37
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/09/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/08/2023 13:10
Expedição de Carta.
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23/08/2023 09:45
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
23/08/2023 05:02
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2023 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 12:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/08/2023 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/08/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 11:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/06/2023 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/06/2023 14:27
Expedição de Carta.
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15/06/2023 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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14/06/2023 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/06/2023 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 16:32
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
12/06/2023 09:23
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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