28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511917-49.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - FERNANDA INFORZATO BRINKMANN -

Vistos.

O artigo 11 da Lei nº 13.431/17 determina que, sempre que possível, o depoimento especial será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do(a) investigado(a).

Nestes termos, DEFIRO a realização do depoimento especial da vítima A.B.N, devendo ser formulados os quesitos pelo Ministério Público e, posteriormente, pela a investigada, a fim de que o depoimento especial seja colhido uma única vez, sob a égide do contraditório e da ampla defesa e, se o caso, utilizado em eventual processo judicial que possa ser promovido pelo Ministério Público.

Abra-se vista ao Ministério Público para que apresente os quesitos a serem indagados à referida criança.

Após, intime-se a averiguada para que apresente os respectivos quesitos por meio de advogado.

Caso não possua, determino a indicação de advogado dativo o qual desde já fica nomeando.

Com a apresentação dos quesitos por todas as partes, tornem os autos conclusos para demais determinações, providenciando-se o necessário para a produção da prova pretendida. - ADV: HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB 349876/SP)
27/08/2025 16:25

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:44

Recebidos os autos da Assistente Social
21/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
28/07/2025 00:40

Suspensão do Prazo
13/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 21:13

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
26/05/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 15:54

Juntada de Mandado
21/05/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:21

Expedição de Mandado.
14/05/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:09

Recebidos os autos da Assistente Social
13/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
29/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
25/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 21:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 21:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 21:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 21:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:56

Concedida a Dilação de Prazo
10/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 16:10

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/01/2025 09:59

Conclusos para decisão
22/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:47

Suspensão do Prazo
27/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:58

Mudança de Magistrado
22/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2024 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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