TJSP - 1004155-88.2023.8.26.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Alves Lazzarini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 18:24
Prazo
-
04/09/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004155-88.2023.8.26.0045 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Landry Ricardo Dalefe Kouvaras - Apelado: Alpes de Arujá Buffet Ltda Me - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: 1.
O AUTOR, ÚNICO HERDEIRO DE IMÓVEL EM ARUJÁ, ALEGA QUE SUA GENITORA FOI INDUZIDA A ALIENAR PARTE DO IMÓVEL AO RÉU, SEM ESCRITURA PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PLEITEANDO NULIDADE DOS CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ESCRITURA PÚBLICA, E (II) A LEGITIMIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA PELO RÉU COMO JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DA MEAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.
O MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, CONSIDERANDO QUE A GENITORA DO AUTOR, JÁ FALECIDA, PODERIA DISPOR DE SEUS DIREITOS.4.
A APELAÇÃO DO AUTOR ARGUMENTA QUE A SENTENÇA FOI BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA, POIS A GENITORA NÃO É FALECIDA, E QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI PREMATURO, NECESSITANDO DE MAIOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.
DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SENTENÇA FOI ANULADA DEVIDO À NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. 2.
A PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE O FALECIMENTO DA GENITORA DO AUTOR JUSTIFICA A ANULAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, I; ART. 4º; ART. 5º, LXXVIII, CF; ART. 139, II; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 487, I, CÓDIGO CIVIL; ART. 145; ART. 157; ART. 178, II ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Fernandes Pereira (OAB: 394994/SP) - Antonio Osmar Baltazar (OAB: 30904/SP) - 4º andar -
02/09/2025 17:20
Acórdão registrado
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02/09/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 15:03
Julgado virtualmente
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29/08/2025 17:08
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 00:00
Publicado em
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15/04/2025 13:54
Conclusos para decisão
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15/04/2025 11:33
Distribuído por competência exclusiva
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11/04/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/04/2025 13:07
Processo Cadastrado
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10/04/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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09/04/2025 12:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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