04/09/2025 14:12

Juntada de Mandado
04/09/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 14:11

Juntada de Mandado
04/09/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 10:46

Juntada de Ofício
01/09/2025 10:44

Expedição de Mandado.
01/09/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:16

Expedição de Mandado.
29/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082391-59.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Sieresp - Sindicato das Empresas Removedoras de Entulho do Estado de São Paulo -

VISTOS.

I - Recebo a emenda à Inicial quanto ao polo passivo.

Anote-se.

II - Outrossim, indefiro a tutela liminar, eis que, ao menos por ora, ausentes o fumus boni iuris.

Como é cediço, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, sendo que, ao menos em análise perfunctória que o momento processual permite, não se verificam nele ilegalidades ou nulidades manifestas.

Imperioso, portanto, aguardar-se a vinda de maiores esclarecimentos da parte adversa, especialmente considerando que os fundamentos da atuação fiscalizatória e a documentação que respaldou as autuações e apreensões questionadas somente serão conhecidos após as informações das autoridades impetradas.

III - No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique(m)-se o(s) respectivo(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

IV - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.

Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].

Int. - ADV: EDUARDO ANDRADE SANTANA (OAB 195723/SP)
28/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 17:37

Juntada de Ofício
28/08/2025 17:36

Expedição de Mandado.
28/08/2025 17:32

Juntada de Ofício
28/08/2025 17:31

Expedição de Mandado.
28/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082391-59.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Sieresp - Sindicato das Empresas Removedoras de Entulho do Estado de São Paulo -

VISTOS.

Em 15 dias, sob pena de indeferimento, emende ao impetrante a inicial, a fim de regularizar o pólo passivo, que no Mandado de Segurança deve nele figurar a autoridade coatora (pessoa física) responsável pela prática do ato impugnado.

Int. - ADV: EDUARDO ANDRADE SANTANA (OAB 195723/SP)
25/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082391-59.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Sieresp - Sindicato das Empresas Removedoras de Entulho do Estado de São Paulo - Providencie o impetrante, em 05 dias, o recolhimento das custas referente a 01 (uma) diligência de condução do Oficial de Justiça (R$ 111,06 - Guia de Recolhimento de Diligência/GRD - Oficiais de Justiça) para notificação da autoridade coatora e cientificação do assistente litisconsorcial necessário.

Ao realizar o pagamento, acostar a guia e o comprovante de pagamento aos autos.

Providencie o impetrante, em 05 dias, o recolhimento das custas referente a 01 (uma) citação/intimação por Portal (R$ 32,75 - FEDTJ / Código 121-0) de acordo com Provimento CSM nº 2.739/2024.

Ao realizar o pagamento, acostar a guia e o comprovante de pagamento aos autos. - ADV: EDUARDO ANDRADE SANTANA (OAB 195723/SP)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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