TJSP - 1058645-13.2024.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2025 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/09/2025 15:47
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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02/09/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1058645-13.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para anular as multas aplicadas pelo PROCON-CAMPINAS tão somente nos processos administrativos nº 02094/2023/ADM, 00819/2023/ADM e 00969/2022/ADM.
Ratifico a antecipação de tutela anteriormente concedida, adaptando-a aos limites deste dispositivo.
Tendo o requerido sucumbido em parte mínima do pedido, a parte requerente arcará, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado das multas aplicadas nos processos administrativos nº 02094/2023/ADM, 00819/2023/ADM e 00969/2022/ADM.
Havendo interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, mediante ato ordinatório.
Após, remetam-se os autos ao e.
Tribunal de Justiça, para apreciação do(s) recurso(s).
Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I. - ADV: FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP) -
21/08/2025 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 11:09
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
09/05/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 07:03
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 06:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 11:46
Ato ordinatório
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25/04/2025 22:56
Juntada de Petição de Réplica
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28/03/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 09:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/03/2025 07:33
Juntada de Petição de contestação
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24/02/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 11:25
Expedição de Mandado.
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14/02/2025 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/02/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/02/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 13:50
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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12/02/2025 13:43
Conclusos para decisão
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11/02/2025 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
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17/01/2025 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/01/2025 20:01
Concedida a Antecipação de tutela
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14/01/2025 09:57
Conclusos para decisão
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10/01/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 05:00
Certidão de Publicação Expedida
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16/12/2024 07:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/12/2024 14:15
Determinada a emenda à inicial
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13/12/2024 07:56
Conclusos para decisão
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12/12/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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