01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500512-87.2023.8.26.0264 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI -

Vistos.

Cumpridos os requisitos estabelecidos na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, de repercussão geral (Tema 1184), CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cuja valor importa em R$ 549,14 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), conforme cópias da petição inicial e da CDA que seguem em anexo, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO FARAO (OAB 145140/SP)
29/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 05:59

Recebida a Petição Inicial
21/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:23

Arquivado Provisoriamente
07/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
24/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
31/08/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:26

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 20:59

Expedição de Certidão.
05/02/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 15:23

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.
05/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 10:54

Expedição de Mandado.
31/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:06

Recebida a Petição Inicial
28/07/2023 09:27

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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