TJSP - 4001027-49.2025.8.26.0009
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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01/09/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 11:25
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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01/09/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
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29/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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29/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001027-49.2025.8.26.0009/SP EXEQUENTE: CURSO PALESTRA GRATUITA LTDAADVOGADO(A): BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Inobstante o quanto certificado no evento 10.1, tem-se que a prescrição da pretensão de execução de título extrajudicial baseado em contrato de prestação de serviços educacionais, é o quinquenal nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e o marco inicial para o cômputo da prescrição quinquenal, aplicável a dívida objeto de instrumento particular é a data do vencimento da última parcela ajustada, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado do pacto, em razão da inadimplência. No caso dos autos, ao teor do documento contido no evento 1.11, nota-se que a última parcela/boleto exigido da devedora tem como data de vencimento o dia 10/11/2022, ou seja, ainda não decorreu. Desta feita, não há se falar em consumação da prescrição no presente feito, devendo o feito prosseguir regularmente com a designação de audiência de tentativa de conciliação.
Destarte, designe-se audiência de tentativa de conciliação.
Cite-se e intimem-se as partes para comparecimento.
Intime-se.
São Paulo, 27 de agosto de 2025. -
28/08/2025 10:47
Audiência de conciliação - designada - Local SALA 27 - Conciliação (Presencial) - 13/11/2025 13:55
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28/08/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 10:35
Decisão interlocutória
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28/08/2025 09:26
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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18/08/2025 10:24
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 09:48
Juntada de Certidão
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15/08/2025 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (9RG1JEC02 para 5RG1JEC02)
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14/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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06/08/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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05/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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04/08/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 18:16
Terminativa - Declarada incompetência
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04/08/2025 17:17
Conclusos para decisão
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04/08/2025 17:17
Juntada de Certidão
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27/06/2025 09:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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