05/09/2025 15:20

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:59

Expedição de Mandado.
28/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503531-28.2025.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE PAULO TEIXEIRA LIMA -

Vistos.

Verifico que os autos foram recepcionados neste Juízo nesta data, redistribuídos da Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ.

NOTIFIQUE-SE o acusado JOSE PAULO TEIXEIRA LIMA, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006) a partir da notificação, advertindo-lhe de que poderá arguir preliminares, se o caso, e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, bem como deverá especificar as provas que pretende produzir e arrolar até cinco testemunhas.

Advertências: o Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e na falta se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

No silêncio sua defesa será patrocinada pelo representante local da Defensoria Pública.

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006).

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informando o nº do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal Caso faltantes, juntem-se as folhas de antecedentes criminais dos réus e respectivas certidões de eventos.

Fls. 94/117: Indefiro, por ora, a restituição da motocicleta apreendida, nos termos do art. 118, CPP, diante de seu interesse para o processo.

Defiro as demais diligências requeridas pelo MP: a expedição de ofício à delegacia de polícia de origem, para que sejam realizadas diligências junto ao locatário Guilherme de Souza Prodóssimo, para esclarecer o motivo do motociclo apreendido estar na posse do denunciado José Paulo.

Fls. 126: Defiro a remessa dos objetos relacionados ao roubo à Delegacia de Polícia de Mirassol.

Oficie-se, comunicando.

Em que pese o excesso de cautela, defiro a quebra de sigilo dos dados do celular apreendido e autorizo a realização de perícia, nos termos dos pareceres CJ/SSP 1559/2016 e 2363/2016.

A destinação do aparelho será deliberada na sentença.

Laudo de exame químico-toxicológico às p. 90/92.

Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício à Autoridade Policial AUTORIZANDO A INCINERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE apreendida nos autos supra referenciados, nos termos do Prov.

CG 45/2018 e do art. 524-A das NSCGJ, com preservação de quantidade suficiente a eventual contraprova.

Servirá a presente decisão como mandado.

Cumpra-se.

Int. - ADV: JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN (OAB 453203/SP)
27/08/2025 22:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:08

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:00

Evoluída a classe de 279 para 300
25/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 13:38

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:56

Bens Apreendidos
20/08/2025 12:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:26

Expedição de Ofício.
13/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:49

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
09/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:11

Evoluída a classe de 279 para 300
24/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:34

Juntada de Mandado
24/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:33

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:49

Juntada de Certidão
24/07/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/07/2025 03:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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