15/09/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021353-21.2007.8.26.0562 (562.01.2007.021353) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Misael Gomes da Silva - Odisk Divulgação e Marketing Ltda - - Vanda Aparecida da Silva Camargo e outros -

Vistos.

A executadaVanda Aparecida da Silva Camargorequereu o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, alegandoimpenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por se tratarem deproventos de aposentadoriaerendimentos de atividade autônomadestinados à sua subsistência.

A documentação acostada aos autos, especialmente osextratos bancáriose ohistórico de créditos do INSS, comprova que: A executada éaposentada, recebendo mensalmente o valor aproximado deR$ 1.518,00; Complementa sua renda com atividades comocostureira autônoma, com movimentações compatíveis com despesas domésticas e de sobrevivência; Os valores bloqueados somamR$ 6.594,57, distribuídos entre contas daCaixa Econômica Federale doNubank, sem qualquer indício de acúmulo patrimonial ou movimentações incompatíveis com a alegada condição de subsistência.

Além disso, conforme documento de fls. 592, verifica-se que a conta daCaixa Econômica Federal(nº 745139068-4, agência 3269) é umaconta poupança, o que reforça a aplicação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC.

A jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiçae doTribunal de Justiça de São Pauloé pacífica no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPCnão se limita à caderneta de poupança, estendendo-se aqualquer modalidade de conta bancária, desde que os valores estejam destinados à subsistência do devedor.

A manifestação do exequente, embora bem fundamentada,não afasta a natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco demonstra que a constrição não compromete o mínimo existencial da executada, pessoa idosa, aposentada e com renda modesta.

Diante do exposto, reconheço aimpenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, edefiro o pedido de desbloqueio, determinando o cancelamento da ordem de bloqueioe aliberação integraldos valores constritos nas contas da executada junto àCaixa Econômica Federal(conta poupança nº 745139068-4, agência 3269) e aoBanco Nubank(conta nº 29324260-6, agência 0001).

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JOÃO VICTOR TINOCO TIDEI (OAB 527706/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), FRANCINE REICHERT KAWABATA (OAB 250751/SP)
12/09/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:59

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
11/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021353-21.2007.8.26.0562 (562.01.2007.021353) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Misael Gomes da Silva - Odisk Divulgação e Marketing Ltda - - Vanda Aparecida da Silva Camargo e outros -

Vistos.

Fls. 544/553 - Disponibilize-se o resultado da pesquisa Sisbajud.

Após, intime-se a requerente para que se manifeste sobre o pedido de desbloqueio.

Intime-se - ADV: FRANCINE REICHERT KAWABATA (OAB 250751/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), JOÃO VICTOR TINOCO TIDEI (OAB 527706/SP)
18/08/2025 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:22

Bloqueio/penhora on line
11/07/2025 17:33

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:16

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:21

Conclusos para despacho
12/12/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 19:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:54

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 07:17

Juntada de Certidão
22/05/2024 07:17

Juntada de Certidão
22/05/2024 07:17

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:52

Expedição de Carta.
21/05/2024 17:52

Expedição de Carta.
21/05/2024 17:51

Expedição de Carta.
17/05/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
26/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 15:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/07/2023 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/04/2023 15:19

Evoluída a classe de 7 para 156
24/04/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 16:06

Autos no Prazo
16/02/2023 16:04

Recebidos os autos do Advogado
01/02/2023 16:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/12/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 10:14

Recebidos os autos da Conclusão
21/11/2022 10:39

Conclusos para decisão
18/11/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2022 15:15

Autos no Prazo
13/06/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 10:50

Recebidos os autos da Conclusão
25/05/2022 09:59

Conclusos para decisão
25/05/2022 09:57

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2022 14:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/05/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 11:28

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
02/05/2022 10:10

Recebidos os autos da Conclusão
31/03/2022 10:46

Conclusos para decisão
30/03/2022 04:38

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 16:04

Serventuário
28/03/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 14:12

Autos no Prazo
22/03/2022 14:08

Recebidos os autos do Advogado
07/03/2022 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/02/2022 16:35

Autos no Prazo
16/02/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 13:30

Decisão
09/02/2022 14:48

Recebidos os autos da Conclusão
09/12/2021 13:18

Conclusos para despacho
07/12/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:51

Autos no Prazo
02/12/2021 14:49

Recebidos os autos do Advogado
02/12/2021 06:29

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 14:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/10/2021 17:06

Autos no Prazo
19/10/2021 05:45

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 16:41

Decisão
06/10/2021 13:33

Recebidos os autos da Conclusão
15/09/2021 15:32

Conclusos para decisão
14/09/2021 17:39

Serventuário
14/09/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 14:21

Autos no Prazo
09/09/2021 14:18

Recebidos os autos do Advogado
26/08/2021 14:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/08/2021 11:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 17:41

Serventuário
24/08/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2020 06:59

Suspensão do Prazo
07/06/2020 05:39

Suspensão do Prazo
02/04/2020 02:03

Suspensão do Prazo
20/02/2020 13:28

Autos no Prazo
20/02/2020 13:02

Expedição de Carta.
17/02/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 11:59

Autos no Prazo
29/01/2020 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2020 11:17

Recebidos os autos da Conclusão
13/01/2020 14:08

Conclusos para despacho
13/01/2020 14:07

Remetidos os Autos à Minuta
13/11/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 16:15

Autos no Prazo
11/11/2019 16:10

Decisão
08/11/2019 12:12

Recebidos os autos da Conclusão
15/10/2019 17:07

Conclusos para decisão
15/10/2019 14:48

Serventuário
15/10/2019 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 13:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 13:34

Autos no Prazo
17/09/2019 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2019 13:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/09/2019 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 17:51

Recebidos os autos do Advogado
08/08/2019 16:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/08/2019 12:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 15:27

Autos no Prazo
02/08/2019 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2019 15:03

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 14:47

Processo Desarquivado Sem Reabertura
29/05/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2018 13:36

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II
03/11/2014 11:18

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
20/10/2014 14:33

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
18/09/2014 09:25

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2014 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 13:28

Decisão
15/09/2014 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2014 10:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2014 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2014 16:59

Decisão
28/08/2014 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2014 17:54

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2014 17:19

Expedição de Mandado.
10/07/2014 10:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/07/2014 08:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2014 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2014 14:59

Decisão
01/07/2014 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2014 17:50

Recebidos os autos do Advogado
25/06/2014 15:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/06/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2014 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2014 12:21

Decisão
25/04/2014 17:57

Recebidos os autos do Advogado
22/04/2014 15:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/04/2014 09:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2014 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2014 14:16

Ato ordinatório
13/02/2014 10:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2014 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2014 18:35

Proferido Despacho
10/02/2014 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2014 10:21

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2014 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2014 16:16

Ato ordinatório
27/01/2014 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2014 13:15

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2014 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2014 10:14

Determinada Requisição de Informações
14/01/2014 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2014 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2014 17:58

Recebidos os autos do Advogado
08/01/2014 15:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/01/2014 10:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2014 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2013 16:27

Proferido Despacho
17/10/2013 12:15

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2013 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2013 17:30

Ato ordinatório
24/06/2013 12:00

Autos no Prazo
17/06/2013 12:00

Autos no Prazo
17/06/2013 12:00

Autos no Prazo
14/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2013 12:00

Autos no Prazo
19/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
13/05/2013 12:00

Aguardando Prazo
09/05/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/05/2013 12:00

Despacho Proferido
09/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
08/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2013 12:00

Aguardando Prazo
06/05/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/05/2013 12:00

Despacho Proferido
03/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
02/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2013 12:00

Aguardando Prazo
19/04/2013 12:00

Despacho Proferido
19/03/2013 12:00

Aguardando Prazo
19/03/2013 11:30

Recebimento de Carga
15/03/2013 14:52

Carga ao Advogado
21/02/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2013 12:00

Aguardando Prazo
18/02/2013 12:00

Despacho Proferido
13/02/2013 12:00

Aguardando Providências
30/01/2013 12:00

Aguardando Prazo
28/01/2013 12:00

Aguardando Providências
25/01/2013 12:00

Aguardando Digitação
05/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2012 12:00

Aguardando Prazo
13/11/2012 12:00

Aguardando Conferência
06/11/2012 12:00

Aguardando Digitação
24/09/2012 12:00

Aguardando Prazo
20/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
19/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/09/2012 12:00

Aguardando Prazo
03/09/2012 12:00

Despacho Proferido
30/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
29/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2012 12:00

Aguardando Prazo
15/08/2012 12:00

Despacho Proferido
15/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
14/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2012 12:00

Aguardando Prazo
07/08/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2012 12:00

Despacho Proferido
18/06/2012 12:00

Aguardando Prazo
18/06/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/06/2012 12:00

Despacho Proferido
14/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
28/05/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/05/2012 12:00

Despacho Proferido
28/05/2012 12:00

Aguardando Publicação
25/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
15/05/2012 12:00

Aguardando Conferência
14/05/2012 12:00

Aguardando Digitação
08/05/2012 12:00

Aguardando Prazo
08/05/2012 12:00

Aguardando Publicação
08/05/2012 12:00

Aguardando Publicação
08/05/2012 12:00

Aguardando Publicação
08/05/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2012 12:00

Aguardando Expedição
04/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
03/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2012 12:00

Despacho Proferido
02/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
02/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2012 12:00

Aguardando Prazo
30/03/2012 12:00

Despacho Proferido
30/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
29/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2012 12:00

Aguardando Prazo
27/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2012 12:00

Aguardando Prazo
16/03/2012 14:35

Recebimento de Carga
16/03/2012 12:00

Despacho Proferido
15/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
15/03/2012 12:00

Aguardando Abertura de Volume
14/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2012 12:00

Aguardando Prazo
13/03/2012 09:27

Carga ao Advogado
09/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/03/2012 12:00

Aguardando Prazo
07/03/2012 12:00

Despacho Proferido
05/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
05/03/2012 12:00

Aguardando Providências
16/02/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/02/2012 12:00

Despacho Proferido
09/12/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/11/2008 12:00

Aguardando Remessa
27/11/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2008 12:00

Aguardando Prazo
25/11/2008 12:00

Aguardando Providências
10/11/2008 12:00

Aguardando Devolução de Autos
07/11/2008 12:00

Aguardando Prazo
06/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2008 12:00

Aguardando Publicação
04/11/2008 12:00

Despacho Proferido
03/11/2008 12:00

Conclusos para despacho
28/10/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2008 12:00

Aguardando Prazo
22/10/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2008 12:00

Aguardando Prazo
21/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/10/2008 12:00

Aguardando Publicação
16/10/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2008 12:00

Aguardando Publicação
15/10/2008 12:00

Despacho Proferido
10/10/2008 12:00

Conclusos para despacho
08/10/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2008 12:00

Aguardando Providências
03/10/2008 12:00

Aguardando Digitação
02/10/2008 12:00

Aguardando Prazo
30/09/2008 18:10

Expedição de Certidão.
30/09/2008 12:00

Aguardando Publicação
30/09/2008 12:00

Aguardando Registro de Sentença
30/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2008 12:00

Sentença Proferida
18/09/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2008 12:00

Conclusos para julgamento
19/08/2008 12:00

Conclusos para despacho
07/08/2008 12:00

Conclusos para despacho
04/08/2008 12:00

Aguardando Publicação
04/08/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2008 12:00

Aguardando Publicação
30/07/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/07/2008 12:00

Aguardando Conferência
23/07/2008 12:00

Aguardando Expedição
17/07/2008 12:00

Despacho Proferido
15/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
10/07/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2008 12:00

Aguardando Prazo
04/07/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2008 12:00

Aguardando Prazo
30/06/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2008 12:00

Aguardando Prazo
25/06/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2008 12:00

Aguardando Prazo
19/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/06/2008 12:00

Despacho Proferido
18/06/2008 12:00

Aguardando Publicação
16/06/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2008 12:00

Aguardando Prazo
13/06/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2008 12:00

Aguardando Devolução de Autos
30/04/2008 12:00

Aguardando Devolução de Autos
24/04/2008 12:00

Aguardando Prazo
23/04/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2008 12:00

Aguardando Publicação
18/04/2008 12:00

Aguardando Providências
16/04/2008 12:00

Aguardando Digitação
14/04/2008 12:00

Despacho Proferido
04/04/2008 12:00

Conclusos para despacho
02/04/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2008 12:00

Aguardando Prazo
01/04/2008 12:00

Aguardando Providências
19/03/2008 12:00

Aguardando Devolução de Autos
19/03/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2008 12:00

Aguardando Prazo
07/03/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/03/2008 12:00

Aguardando Publicação
04/03/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/02/2008 12:00

Aguardando Providências
27/02/2008 12:00

Aguardando Digitação
25/02/2008 12:00

Despacho Proferido
20/02/2008 12:00

Aguardando Providências
24/01/2008 12:00

Conclusos para despacho
09/01/2008 12:00

Aguardando Expedição
28/12/2007 12:00

Aguardando Providências
20/12/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2007 12:00

Aguardando Prazo
12/12/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/12/2007 12:00

Aguardando Publicação
10/12/2007 12:00

Despacho Proferido
05/11/2007 12:00

Conclusos para julgamento
17/10/2007 12:00

Conclusos para despacho
11/10/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2007 12:00

Aguardando Prazo
10/10/2007 12:00

Aguardando Providências
02/10/2007 12:00

Aguardando Devolução de Autos
02/10/2007 12:00

Aguardando Prazo
24/09/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2007 12:00

Aguardando Publicação
14/09/2007 12:00

Despacho Proferido
12/09/2007 12:00

Conclusos para despacho
10/09/2007 12:00

Aguardando certidão
05/09/2007 12:00

Aguardando Providências
03/09/2007 12:00

Despacho Proferido
31/08/2007 12:00

Conclusos para despacho
30/08/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2007 12:00

Aguardando Publicação
23/08/2007 12:00

Despacho Proferido
20/08/2007 12:00

Conclusos para despacho
17/08/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2007 12:00

Despacho Proferido
13/08/2007 12:00

Aguardando Publicação
08/08/2007 12:00

Conclusos para despacho
06/08/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2007 12:00

Aguardando Prazo
06/07/2007 12:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2007 12:00

Aguardando Prazo
26/06/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2007 12:00

Aguardando Publicação
20/06/2007 12:00

Mandado na Pasta
18/06/2007 12:00

Aguardando Digitação
13/06/2007 12:00

Despacho Proferido
06/06/2007 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2007 12:00

Aguardando Prazo
01/06/2007 12:00

Aguardando Providências
30/05/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/05/2007 12:00

Aguardando Publicação
25/05/2007 12:00

Despacho Proferido
24/05/2007 17:27

Recebimento de Carga
24/05/2007 16:47

Carga à Vara Interna
24/05/2007 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2007

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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